sessao nº 36

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ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARIQUERA
-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às vinte horas, na 
sede do Poder Legislativo do Município de Pariquera
-Açu, Estado de São Paulo, realizou
-
se a trigésima sexta sessão ordinária da Câmara Municipal, sob a presidência do Vereador 
Milton Ticaca, secretariado pelo Vereador Cleiton Mineiro. Estiveram presentes os 
Vereadores Adiel de Andermo, Benedicto Martins, Edson Leite, Enfermeira Talita, João 
Barba, Lucas Dendevitz e Odair Bressa
. No EXP
EDIENTE DO DIA, foi aprovad
a por 
unanimidade, a ata da Trigésima
Quinta Sessão Ordinária, realizada em três de novembro
de 2025. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lida a ementa e aprovado o 
regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar n.º 06/2025, que 
“Define, nos 
termos da Lei Complementar nº 076/2024, Zona Especial de Interesse Social 2 
– ZEIS 2 
na Vila Peri
-Peri, e dá outras providências
”. O projeto foi encaminhado às Comissões 
Permanentes em regime de urgência, para emissão de seus pareceres. Foi lido o Ofício 
303/2025, comunicando sobre o recebimento de crédito de recursos financeiros, no valor 
total de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), 
destinados ao Programa de Proteção Social e do Sistema Único de Assistência Social 
(SUAS), sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e 
Combate à Fome, que tem por objeto: “Estruturação da rede de serviços do Sistema Único 
de Assistência Social (SUAS) 
– Reforma do Centro de Referência de Assistência Social.
No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foram lidas e encaminhadas ao 
Senhor Prefeito as Indicações n.º s 203 a 209/2025, de autoria dos Vereadores Cleiton 
Mineiro, Lucas Dendevitz, Odair Bressa e Milton Ticaca. Foi aprovada por unanimidade 
a Moção de Aplausos n.º 29/2025, à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, à Polícia 
Militar, ao Corpo de Bombeiros e demais colaboradores pelo trabalho realizado no 
combate aos incêndios florestais ocorrido em Pariquera
-Açu no mês de outubro, de 
autoria do Vereador Adiel de Andermo e subscrito pelos Vereadores Benedicto Martins, 
Cleiton Mineiro, Edson Leite, Enfermeira Talita, João Barba, Lucas Dendevitz, Odair 
Bressa e Milton Ticaca.
Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, fizeram uso da palavra os 
Assinado por 2 pessoas: MILTON JOSE LAURIANO e CLEITON MINEIRO
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Vereadores
: Edson Leite, Cleiton Mineiro, Adiel de Andermo e Milton Ticaca. Não 
havendo mais assuntos a serem tratados, a presente sessão foi encerrada. Para constar, eu, 
Vereador Cleiton Mineiro, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelo 
Presidente da Câmara.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MILTON JOSE LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 24/11/2025 15:00:41 GMT-03:00
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CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 24/11/2025 15:05:30 GMT-03:00
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