sessao nº 40

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ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos oito dias mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às vinte horas, na sede 
do Poder Legislativo do Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, realizou-se a 
quadagésima sessão ordinária da Câmara Municipal, sob a presidência do Vereador 
Milton Ticaca, secretariado pelo Vereador Cleiton Mineiro. Presentes os Vereadores 
Benedicto Martins, Edson Leite, Enfermeira Talita, João Barba, Lucas Dendevitz, Milena 
Coimbra e Odair Bressa. No EXPEDIENTE DO DIA, foi aprovado por unanimidade a 
ata da trigésima nona sessão ordinária, realizada em primeiro de dezembro de 2025. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lida a ementa e encaminhado às Comissões 
Permanentes competentes para emissão de seus pareceres o Projeto de Lei Complementar 
n.º 08/2025, que “Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Pariquera-Açu e dá 
outras providências, adaptando a legislação tributária municipal à EC 132/2023”. Foi lido 
o Memorando n.º 23/2025-SME, da Secretaria de Educação do Município, em resposta 
ao Ofício de Gabinete do Vereador Edson Leite, que solicitou informações sobre o 
reajuste dos profissionais do magistério. No EXPEDIENTE DOS SENHORES 
VEREADORES, foram lidas e encaminhadas ao Senhor Prefeito as Indicações n.º 221 e 
222/2025, de autoria dos Vereadores Cleiton Mineiro, Lucas Dendevitz, Milton Ticaca e 
Odair Bressa. Foi aprovado por unanimidade, a Moção de Aplausos n.º 31/2025, aos 
atletas João Victor Ribeiro Miranda Da Silva, Luiz Otávio Alves Silva e Odair Galdino 
Rodrigues pelo mérito esportivo e trajetória no esporte, de autoria dos Vereadores Cleiton 
Mineiro, Lucas Dendevitz, Milton Ticaca e Odair Bressa. Foi aprovado por unanimidade, 
a solicitação da Vereadora Enf. Talita pela inclusão na pauta da Ordem do Dia os Projetos 
de Lei Complementares n.º 06 e 07/2025, do Poder Executivo. Na ORDEM DO DIA, foi 
aprovado por unanimidade o Projeto de Lei n.º 21/2025, que “Dispõe sobre a 
ratificação da Resolução n.º 007/2025 da Assembleia Geral do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal,” em único turno de votação nominal. Foram 
aprovados por unanimidade, no primeiro turno de votação nominal, o Projeto de 
Lei Complementar n.º 06/2025, que “Define nos termos da Lei Complementar nº 
Assinado por 2 pessoas: CLEITON MINEIRO e MILTON JOSE LAURIANO
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076/2024, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano e rural do 
Município de Pariquera-Açu, Zona Especial de Interesse Social 2 – ZEIS 2, na Vila 
Peri-Peri, e dá outras providências”, e o Projeto de Lei Complementar n.º 07/2025, 
que “Dispõe sobre a criação de Zona Especial de Interesse Social 1 – ZEIS 1, no 
Jardim Alvorada, e altera tabelas e mapa anexos à Lei Complementar nº 076/2024, 
que trata sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano e rural do Município 
de Pariquera-Açu e dá outras providências”, ambos projetos de autoria do Chefe do 
Poder Executivo. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, fizeram uso da palavra os Vereadores 
Lucas Dendevitz, Enfermeira Talita, Edson Leite e Milton Ticaca. Não havendo mais 
assuntos a serem tratados, a presente sessão foi encerrada. Para constar, eu, Vereador 
Cleiton Mineiro, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelo Presidente da 
Câmara.
Assinado por 2 pessoas: CLEITON MINEIRO e MILTON JOSE LAURIANO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 12/12/2025 09:38:48 GMT-03:00
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MILTON JOSE LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 08/01/2026 10:04:59 GMT-03:00
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