sessao nº 1

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ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos dezenove dias mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, às vinte horas, na sede 
do Poder Legislativo do Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, realizou-se a 
primeira sessão ordinária da Câmara Municipal, sob a presidência do Vereador Milton 
Ticaca, secretariado pelo Vereador Cleiton Mineiro. Presentes os Vereadores Benedicto 
Martins, Edson Leite, Enfermeira Talita, João Barba, Lucas Dendevitz, Milena Coimbra 
e Odair Bressa. No EXPEDIENTE DO DIA, foi aprovado por unanimidade a ata da 
quadragésima primeira sessão ordinária, realizada em quinze de dezembro de 2025. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foram lidas as ementas e encaminhados às 
Comissões Permanentes o Projeto de Lei n.º 01/2026, que “Dispõe sobre a composição 
do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, institui o Fundo Municipal de Turismo 
– FUMTUR e dá outras providências” e o Projeto de Lei n.º 02/2026, que “Dispõe sobre 
a alteração do sentido de circulação de veículos nas ruas Horácio Simonetti, Antônio Leão 
Barbosa, José Sirdlarczik e Avenida Olímpica, e dá outras providências.” No 
EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foi lida a ementa e encaminhado às 
Comissões Permanentes competentes o Projeto de Lei do Legislativo n.º 01/2026, que 
“Autoriza o pagamento retroativo de vantagens funcionais vinculadas ao tempo de 
serviço no âmbito do Município, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 226, de 12 
de janeiro de 2026”, de autoria da Mesa Diretora. Foram lidas e encaminhadas ao Senhor 
Prefeito as Indicações n.º 001 a 014/2026, de autoria dos Vereadores Lucas Dendevitz, 
Milton Ticaca, Odair Bressa e Cleiton Mineiro. Foram deliberados os Requerimentos: 
Requerimento n.º 001/2026, que solicitou ao Poder Executivo Municipal, por meio do 
Secretário de Administração, informações sobre reajuste, aumento salarial e vale￾alimentação dos servidores das referências 1 a 5, de autoria dos Vereadores Odair Bressa, 
Cleiton Mineiro e Lucas Dendevitz. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 
002/2026, que solicitou ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de 
Administração, informações sobre a reforma das escolas municipais do Município, de 
autoria dos Vereadores Odair Bressa, Cleiton Mineiro e Lucas Dendevitz. Aprovado por 
unanimidade. Requerimento n.º 003/2026, ao Poder Executivo Municipal, por meio da 
Assinado por 2 pessoas: MILTON JOSE LAURIANO e CLEITON MINEIRO
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Secretaria de Educação, solicita informações sobre professores auxiliares nas escolas da 
rede pública municipal, de autoria dos Vereadores Lucas Dendevitz, Cleiton Mineiro e 
Odair Bressa. Aprovado por unanimidade. Foi aprovada por unanimidade, a Moção de 
Aplausos n.º 033/2025, ao Senhor Daniel Ferreira de Souza, por sua trajetória e relevantes 
serviços prestados ao Município, de autoria dos Vereadores Cleiton Mineiro, Lucas 
Dendevitz e Odair Bressa. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi lido o Ofício n.º 
47/2025, do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral Sul e Vale do Ribeira 
(CONSAÚDE), em resposta ao Requerimento n.º 77/2025, que solicitou esclarecimentos 
acerca do julgamento das contas do Consórcio, relativas ao exercício de 2021, de autoria 
dos Vereadores Milton Ticaca, Benedicto Martins, Cleiton Mineiro, Edson Leite, João 
Barba, Lucas Dendevitz e Odair Bressa. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, fizeram uso da 
palavra os Vereadores Odair Bressa, Milena Coimbra, Lucas Dendevitz, Enfermeira 
Talita, Edson Leite, Cleiton Mineiro, Benedicto Martins e Milton Ticaca. Não havendo 
mais assuntos a serem tratados, a presente sessão foi encerrada. Para constar, eu, Vereador 
Cleiton Mineiro, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelo Presidente da 
Câmara.
Assinado por 2 pessoas: MILTON JOSE LAURIANO e CLEITON MINEIRO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AA5D-679B-0275-37EF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MILTON JOSE LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 27/01/2026 16:31:12 GMT-03:00
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CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 27/01/2026 16:36:16 GMT-03:00
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