sessao nº 2

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ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos vinte e seis dias mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, às vinte horas, na 
sede do Poder Legislativo do Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, realizou￾se a segunda sessão ordinária da Câmara Municipal, sob a presidência do Vereador Milton 
Ticaca, secretariado pelo Vereador Cleiton Mineiro. Presentes os Vereadores Benedicto 
Martins, Edson Leite, Enfermeira Talita, João Barba, Lucas Dendevitz e Odair Bressa. 
Ausente a Vereadora Milena Coimbra. No EXPEDIENTE DO DIA, foi aprovado por 
unanimidade a ata da primeira sessão ordinária, realizada em dezenove de janeiro de dois 
mil e vinte e seis. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foram lidas as ementas 
e encaminhados às Comissões Permanentes o Substitutivo ao Projeto de Lei 03/2026, que 
“Dispõe sobre percentual de aplicação de reposição de perdas inflacionárias de 
vencimento dos servidores municipais da administração direta do Município de 
Pariquera-Açu e cria referência remuneratória de plantões para os cargos de médico 
especialista e dá outras providências”; Projeto de Lei 04/2026, que “Dispõe sobre 
instituição do ‘Programa Municipal de Incentivo ao Controle Populacional de Pets’ no 
município de Pariquera-Açu dá outras providências”; Projeto de Lei 05/2026, que 
“Dispõe sobre a criação, estrutura e funcionamento da Junta Administrativa de Recursos 
de Infrações – JARI, do município de Pariquera-Açu e dá outras providências”; Projeto 
de Lei 06/2026, que “Dispõe sobre a criação da banda musical municipal de Pariquera￾Açu e dá outras providências”; Projeto de Lei 07/2026, que “Revoga a Lei Municipal nº 
769, de 18 de agosto de 2020, e dá outras providências” e o Projeto de Lei 08/2026, que 
“Revoga a Lei Municipal nº 883, de 27 de março de 2024, e dá outras providências”. A 
pedido do Sr. Prefeito, foi deliberado e aprovado por unanimidade dos presentes o regime 
de urgência ao Substitutivo ao Projeto de Lei 03/2026. No EXPEDIENTE DOS 
SENHORES VEREADORES, foram lidas e encaminhadas ao Senhor Prefeito as 
Indicações n.º s 15 a 17/2025, de autoria dos Vereadores Lucas Dendevtiz, Milton Ticaca, 
Odair Bressa e Cleiton Mineiro. A pedido da Vereadora Enfermeira Talita, foi aprovada 
por unanimidade a suspensão da sessão ordinária para a realização de reunião 
extraordinária das Comissões Permanentes, com a finalidade de receber, analisar e 
Assinado por 2 pessoas: CLEITON MINEIRO e MILTON JOSE LAURIANO
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elaborar parecer sobre o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 03/2026, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo. Retomados os trabalhos, foi aprovada a solicitação do Vereador 
Lucas Dendevitz para inclusão do referido Substitutivo ao Projeto de Lei nº 03/2026 na 
pauta da Ordem do Dia. Na ORDEM DO DIA, foi aprovado por unanimidade dos 
presentes o do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 03/2026 do Poder Executivo, que 
“Dispõe sobre percentual de aplicação de reposição de perdas inflacionárias de 
vencimento dos servidores municipais da administração direta do Município de 
Pariquera-Açu e cria referência remuneratória de plantões para os cargos de médico 
especialista e dá outras providências”, em única votação nominal. Na EXPLICAÇÃO 
PESSOAL, fizeram uso da palavra os Vereadores Edson Leite, Lucas Dendevitz e Milton 
Ticaca. Não havendo mais assuntos a serem tratados, a presente sessão foi encerrada. Para 
constar, eu, Vereador Cleiton Mineiro, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e 
pelo Presidente da Câmara.
Assinado por 2 pessoas: CLEITON MINEIRO e MILTON JOSE LAURIANO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DEB0-F62C-7782-ED86
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 03/02/2026 11:59:25 GMT-03:00
Papel: Parte
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MILTON JOSE LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 03/02/2026 12:00:23 GMT-03:00
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