sessao nº 3

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ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos dois dias mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às vinte horas, na sede 
do Poder Legislativo do Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, realizou-se a 
terceira sessão ordinária da Câmara Municipal, sob a presidência do Vereador Milton 
Ticaca, secretariado pelo Vereador Cleiton Mineiro. Presentes os Vereadores Benedicto 
Martins, Edson Leite, Enfermeira Talita, Lucas Dendevitz e Odair Bressa. Ausentes o 
Vereador João Barba e a Vereadora Milena Coimbra. Em cumprimento ao disposto no §1º 
do artigo 105 do Regimento Interno, o Senhor Presidente comunicou ao Plenário o 
afastamento temporário do Vereador João Barba, do Partido Socialista Brasileiro – PSB, 
pelo período de cento e vinte dias, para tratar de assuntos de interesse particular. No 
EXPEDIENTE DO DIA, foi aprovado por unanimidade dos presentes a ata da segunda 
sessão ordinária, realizada em vinte e seis de janeiro de dois mil e vinte e seis. 
EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foram lidas e encaminhadas ao 
Senhor Prefeito as Indicações n.º s 018 a 021/2026, de autoria da Vereadora Enfermeira 
Talita, e as Indicações n.º s 022 a 025/2026, de autoria dos Vereadores Lucas Dendevitz, 
Milton Ticaca, Odair Bressa e Cleiton Mineiro. Foi aprovado por unanimidade dos 
presentes o Requerimento n.º 04/2026, ao Departamento de Estrada de Rodagem do 
Estado de São Paulo (D.E.R) que solicitou informações sobre a rodovia SP 226 – Abílio 
Previdi, de autoria dos Vereadores Lucas Dendevitz, Milton Ticaca, Odair Bressa e 
Cleiton Mineiro. Na ORDEM DO DIA, foi aprovado por unanimidade dos presentes 
(sete votos), em única votação nominal, o Projeto de Lei do Executivo n.º 28/2025, 
que “Institui o Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Pariquera-Açu na forma 
e condições que especifica”, com emenda modificativa aos artigos 1º e 4º do Projeto. 
O Projeto de Lei do Executivo n.º 28/2025 com emenda foi encaminhada à Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para elaboração da Redação Final. Foi aprovado por 
unanimidade dos presentes o Projeto de Lei do Executivo nº 01/2026, que “Dispõe 
sobre a composição do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, institui o 
Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências”, em única 
votação nominal. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, fizeram uso da palavra os Vereadores 
Assinado por 2 pessoas: MILTON JOSE LAURIANO e CLEITON MINEIRO
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Odair Bressa, Lucas Dendevitz, Enfermeira Talita, Edson Leite, Cleiton Mineiro, 
Benedicto Martins e Milton Ticaca. Não havendo mais assuntos a serem tratados, a 
presente sessão foi encerrada. Para constar, eu, Vereador Cleiton Mineiro, lavrei a 
presente ata, que vai assinada por mim e pelo Presidente da Câmara.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MILTON JOSE LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 10/02/2026 16:05:40 GMT-03:00
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CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 10/02/2026 16:06:57 GMT-03:00
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