sessao nº 4

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ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos nove dias mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às vinte horas, na sede 
do Poder Legislativo do Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, realizou-se a 
quarta sessão ordinária da Câmara Municipal, sob a presidência do Vereador Milton 
Ticaca, secretariado pelo Vereador Cleiton Mineiro. Presentes os Vereadores Benedicto 
Martins, Edson Leite, Enfermeira Talita, Lucas Dendevitz, Milena Coimbra e Odair 
Bressa. NO EXPEDIENTE DO DIA, tomou posse o segundo suplente do Partido 
Socialista Brasileiro (PSB), Sr. Janílson Araújo de Medeiros, nome parlamentar Pastor 
Janílson, para assumir, temporariamente, a vaga da legenda durante o período de licença 
de 120 (cento e vinte) dias do primeiro suplente, Vereador João Barba. Na sequência, foi 
aprovada por unanimidade a ata da terceira sessão ordinária, realizada em dois de 
fevereiro de dois mil e vinte e seis. EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO. Foram 
lidas as ementas e encaminhadas às Comissões Permanentes os seguintes projetos de lei: 
Projeto de Lei nº 09/2026, que “Dispõe sobre a concessão de reajuste aos servidores 
públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Pariquera-Açu e dá outras 
providências”; Projeto de Lei nº 10/2026, que “Dispõe sobre a adequação de 
nomenclatura de cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 
altera atribuições e referências de cargos específicos e dá outras providências” e o 
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 08/2025, que “Dispõe sobre o Código 
Tributário Municipal de Pariquera-Açu e dá outras providências, adaptando a legislação 
tributária municipal à EC 132/2023”. Foi aprovado pela maioria dos presentes, o regime 
de urgência ao Projeto de Lei nº 09/2026. EXPEDIENTE DOS SENHORES 
VEREADORES, foram lidas e encaminhadas ao Senhor Prefeito as Indicações n.º s 026
a 040/2026, de autoria dos Vereadores Lucas Dendevitz, Milton Ticaca, Odair Bressa e 
Cleiton Mineiro. Por unanimidade, foi aprovado o Requerimento n.º 05/2026, que solicita 
à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), informações sobre 
o abastecimento de água e o serviço de coleta de esgoto no Município, de autoria dos 
Vereadores Cleiton Mineiro, Lucas Dendevitz, Milton Ticaca e Odair Bressa. Na ORDEM 
DO DIA, foi aprovada por unanimidade a Redação Final ao Projeto de Lei n.º 
Assinado por 2 pessoas: MILTON JOSE LAURIANO e CLEITON MINEIRO
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28/2025, que ‘Institui o Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Pariquera-Açu 
na forma e condições que especifica”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. Na 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, fizeram uso da palavra os Vereadores Cleiton Mineiro, Edson 
Leite, Lucas Dendevitz, Odair Bressa e Milton Ticaca. Não havendo mais assuntos a 
serem tratados, a presente sessão foi encerrada. Para constar, eu, Vereador Cleiton 
Mineiro, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelo Presidente da Câmara.
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VERIFICAÇÃO DAS
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MILTON JOSE LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 02/03/2026 13:47:01 GMT-03:00
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CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 02/03/2026 13:57:08 GMT-03:00
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