sessao nº 5

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ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às vinte horas, 
na sede do Poder Legislativo do Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, 
realizou-se a quinta sessão ordinária da Câmara Municipal, sob a presidência do Vereador 
Milton Ticaca e secretariada pelo Vereador Cleiton Mineiro. Estiveram presentes os 
Vereadores Benedicto Martins, Edson Leite, Enfermeira Talita, Pastor Janílson, Lucas 
Dendevitz, Milena Coimbra e Odair Bressa. No Expediente do Dia, foi aprovada por 
unanimidade a ata da quarta sessão ordinária, realizada em nove de fevereiro de dois mil 
e vinte e seis. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foram lidas as ementas e 
encaminhados às Comissões Permanentes os seguintes projetos de lei: Projeto de Lei n.º 
11/2026, que dispõe sobre a institucionalização do símbolo “Capital das Plantas 
Ornamentais do Estado de São Paulo” na identidade visual do Município de Pariquera￾Açu e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 13/2026, que dispõe sobre a ratificação 
da Resolução nº 001/2026 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde; Projeto de Lei n.º 14/2026, que dispõe sobre a 
ratificação da Resolução nº 002/2026 da Assembleia Geral do referido consórcio; Projeto 
de Lei n.º 16/2026, que dispõe sobre a ratificação da Resolução nº 004/2026 da 
Assembleia Geral do Consaúde; e o Projeto de Lei Complementar n.º 01/2026, que altera 
a redação do inciso XI do artigo 132 da Lei Complementar nº 001, de 1997 – Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Pariquera-Açu. Foi lido o Ofício n.º 46/2026, em 
resposta aos Requerimentos n.º 01/2026, que solicitou informações acerca de reajuste, 
aumento salarial e vale-alimentação dos servidores enquadrados nas referências 1 a 5; n.º 
02/2026, que solicitou informações sobre a reforma das escolas municipais; e n.º 03/2026, 
que solicitou informações acerca da disponibilidade de professores auxiliares nas escolas 
da rede pública municipal, todos de autoria dos Vereadores Cleiton Mineiro, Lucas 
Dendevitz e Odair Bressa. EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foram 
lidas e encaminhadas ao Senhor Prefeito a Indicação n.º 41/2026, de autoria do Vereador 
Pastor Janílson, bem como as Indicações n.º 041 e 042/2026, de autoria dos Vereadores 
Lucas Dendevitz, Milton Ticaca, Odair Bressa e Cleiton Mineiro. Foram deliberados os 
Assinado por 2 pessoas: CLEITON MINEIRO e MILTON JOSE LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/4A71-A24C-AC18-CE7E e informe o código 4A71-A24C-AC18-CE7E
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seguintes requerimentos: Requerimento n.º 006/2026, de autoria do Vereador Pastor 
Janílson, ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre a segurança 
pública no Município - rejeitado por maioria; e o Requerimento n.º 007/2026, também de 
autoria do Vereador Pastor Janílson, solicitando informações sobre os cargos em 
comissão, de confiança, bem como dos diretores e secretários da Administração Pública 
Municipal - rejeitado por maioria. Foi aprovada por unanimidade a Moção de Aplausos 
n.º 03/2026, ao Sensei Daniel José da Silva, em reconhecimento ao seu trabalho 
voluntário, à sua destacada atuação na arbitragem do judô e aos relevantes serviços 
prestados ao desporto do Município, de autoria dos Vereadores Lucas Dendevitz, Milton 
Ticaca, Benedicto Martins e Cleiton Mineiro. Foi aprovada por unanimidade, a solicitação 
do Vereador Benedicto Martins, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, pela 
inclusão na pauta da Ordem do Dia, do Projeto de Lei do Executivo n.º 09/2026, do 
Projeto de Lei do Legislativo n.º 01/2026 e do Projeto de Resolução n.º 02/2025. Na 
ORDEM DO DIA, foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo n.º 
09/2026, que “Dispõe sobre a concessão de reajuste aos servidores públicos da 
Administração Direta e Indireta do Município de Pariquera-Açu e dá outras 
providências”, com emenda modificativa. O Projeto de Lei n.º 09/2026 com emenda, 
foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da 
redação final. Foi aprovado por unanimidade a solicitação da Vereadora Enfermeira 
Talita, presidente da CCJR, pela dispensa do interstício regimental e suspensão dos 
trabalhos para reunião extraordinária da Comissão com objetivo de elaboração da redação 
final. Ao retomar os trabalhos, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei do 
Legislativo n.º 01/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Autoriza o pagamento 
retroativo de vantagens funcionais vinculadas ao tempo de serviço no âmbito do 
Município, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 226, de 12 de janeiro de 
2026” com emendas modificativa e aditiva. O Projeto de Lei do Legislativo n.º 01/2026 
com emendas foi encaminhado à CCJR para elaboração da redação final. Foi aprovado 
por unanimidade, a solicitação da Vereadora Enfermeira Talita pela dispensa do interstício 
regimental e suspensão dos trabalhos para reunião extraordinária da Comissão para 
elaboração da redação final. Ao retomar os trabalhos, foi aprovado por unanimidade a 
solicitação do Vereador Lucas Dendevitz pela inclusão e votação em bloco das redações 
finais ao Projeto de Lei do Executivo n.º 09/2026 e do Projeto de Lei do Legislativo n.º 
Assinado por 2 pessoas: CLEITON MINEIRO e MILTON JOSE LAURIANO
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01/2026. Na sequência, foram aprovadas por unanimidade as redações finais ao 
projeto de Projeto de Lei do Executivo n.º 09/2026 e do Projeto de Lei do Legislativo 
n.º 01/2026 em única votação nominal. Por fim, foi aprovado por unanimidade, o 
projeto de Resolução n.º 02/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Fixa os 
subsídios dos vereadores para a legislatura de 2029 a 2032”, em única votação 
nominal. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, fizeram uso da palavra os Vereadores Pastor 
Janílson, Odair Bressa, Lucas Dendevitz, Edson Leite, Cleiton Mineiro e Milton Ticaca. 
Não havendo mais assuntos a serem tratados, a presente sessão foi encerrada. Para 
constar, eu, Vereador Cleiton Mineiro, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e 
pelo Presidente da Câmara.
Assinado por 2 pessoas: CLEITON MINEIRO e MILTON JOSE LAURIANO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 04/03/2026 09:15:13 GMT-03:00
Papel: Parte
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MILTON JOSE LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 04/03/2026 09:16:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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