sessao nº 7

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ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às vinte horas, na sede 
do Poder Legislativo do Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, realizou-se a 
quinta sessão ordinária da Câmara Municipal, sob a presidência do Vereador Milton 
Ticaca e secretariada pelo Vereador Cleiton Mineiro. Estiveram presentes os Vereadores 
Benedicto Martins, Edson Leite, Enfermeira Talita, Pastor Janílson, Lucas Dendevitz, 
Milena Coimbra e Odair Bressa. No EXPEDIENTE DO DIA, foi aprovada por 
unanimidade a ata da sexta sessão ordinária, realizada em três de março de dois mil e 
vinte e seis. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foram lidas as ementas e 
encaminhados às Comissões Permanentes o Projeto de Lei nº 15/2026, que “Dispõe sobre 
a ratificação da Resolução nº 003/2026 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal 
de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAÚDE”, Projeto de Lei nº 18/2026, 
que “Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do 
Município de Pariquera-Açu/SP, estabelece os componentes municipais do Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 
11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal 
de Segurança Alimentar e Nutricional”, e o Projeto de Lei nº 20/2025, que “Autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”. O regime de urgência 
ao Projeto de Lei nº 20/2025 por 07 (sete) votos contrários e 02 (dois) a favor. Foi lido o 
Ofício nº 80/2026, comunicando a assinatura de convênio firmado com a Secretaria de 
Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo para pavimentação asfáltica e 
obras complementares da Rua Senador Dantas e de parte da Rua José Siedlarczyk. Foi 
lido o convite da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu e da Secretaria da Educação para
a inauguração de sua nova sede, no dia 21 de março de 2026, às 10h00, na Rua Davi 
Mendes Junior, nº 199, Centro. EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foi 
lida a ementa e encaminhado às Comissões Permanentes competente o Projeto de Lei do 
Legislativo nº 02/2026, que “Promove o reenquadramento da referência remuneratória do 
cargo de Procurador da Câmara Municipal e dá outras providências”, de autoria da Mesa 
Diretora. Foram lidas e encaminhadas ao Senhor Prefeito as Indicação n.º s 46 a 56/2026, 
Assinado por 2 pessoas: MILTON JOSE LAURIANO e CLEITON MINEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CE73-B2A5-22C7-64DD e informe o código CE73-B2A5-22C7-64DD
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de autoria dos Vereadores Lucas Dendevitz, Milton Ticaca, Odair Bressa e Cleiton 
Mineiro. Foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 09/2026, solicitando à Polícia 
Militar do Estado de São Paulo, informações sobre a segurança pública do Município, de 
autoria dos Vereadores Lucas Denevitz, Milton Ticaca, Odair Bressa e Cleiton Mineiro. 
Foi aprovada, por unanimidade, a Moção de Aplausos n.º 05/2026, à Sra. Katya Prette, 
pela sua trajetória e contribuição à cultura pariquerense. EXPEDIENTE DE DIVERSOS, 
foi lido o convite da Câmara Municipal de Eldorado, para a sessão solene em 
comemoração aos 184 anos de emancipação político-administrativo do Município, no dia 
10 de março de 2026, às 10h30, na Rua Trajano Carneiro n.º 40, Centro. Na 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, fizeram uso da palavra os Vereadores Pastor Janílson, Odair 
Bressa, Milena Coimbra, Lucas Dendevitz, Edson Leite, Cleiton Mineiro e Milton Ticaca. 
Não havendo mais assuntos a serem tratados, a presente sessão foi encerrada. Para 
constar, eu, Vereador Cleiton Mineiro, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e 
pelo Presidente da Câmara.
Assinado por 2 pessoas: MILTON JOSE LAURIANO e CLEITON MINEIRO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CE73-B2A5-22C7-64DD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MILTON JOSE LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 17/03/2026 13:59:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 17/03/2026 14:00:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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