sessao nº 8

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ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às vinte horas, na 
sede do Poder Legislativo do Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, realizou￾se a oitava sessão ordinária da Câmara Municipal, sob a presidência do Vereador Milton 
Ticaca e secretariada pelo Vereador Cleiton Mineiro. Estiveram presentes os Vereadores 
Benedicto Martins, Edson Leite, Enfermeira Talita, Pastor Janílson, Lucas Dendevitz, 
Milena Coimbra e Odair Bressa. No EXPEDIENTE DO DIA, foi submetida à apreciação 
do Plenário a ata da sétima sessão ordinária, realizada em nove de março de dois mil e 
vinte e seis, a qual foi aprovada por unanimidade, sem retificações. EXPEDIENTE DOS 
SENHORES VEREADORES, foi lida e encaminhada ao Senhor Prefeito a Indicação n.º 
57/2026, de autoria dos Vereadores Milton Ticaca, Odair Bressa, Cleiton Mineiro e Lucas 
Dendevitz. Foram deliberados os Requerimentos: Requerimento n.º 10/2026, solicitando 
informações à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Agência de Pariquera-Açu, 
acerca da prestação do serviço postal no bairro Vila Cremona, de autoria da Vereadora 
Milena Coimbra. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 11/2026, solicitando 
informações ao Poder Executivo sobre o plano de manejo de águas pluviais, manutenção 
de drenagem urbana e desobstrução de corpos hídricos, de autoria do Vereador Pastor 
Janílson - rejeitado por maioria. Requerimento n.º 12/2026, solicitando informações ao 
Poder Executivo sobre a iluminação pública do Município, de autoria do Vereador Pastor 
Janílson – rejeitado por maioria. EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi lido o convite da 
Associação Paulista de Municípios, para o 68º Congresso Estadual de Municípios, nos 
dias 06 a 08 de abril de 2026, no Distrito Anhembi, em São Paulo. Foi lido o convite da 
Câmara Municipal de Registro para a sessão solene em comemoração ao Dia 
Internacional da Mulher, no dia 30 de março de 2026, às 19h, no Auditório do 
Departamento de Saúde em Registro. Foi realizada a leitura integral em face ao Vereador 
Pastor Janílson por suposta afronta à decisão do plenário da Câmara Municipal. Em 
observação ao Art. 8º, § 3º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, foi realizada a 
triagem da denúncia, solicitando aos Senhores Vereadores se manifestassem, 
nominalmente, pelo rito sumário ou pelo procedimento previsto no Decreto Lei n.º 201 
Assinado por 2 pessoas: CLEITON MINEIRO e MILTON JOSE LAURIANO
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de 27 de fevereiro de 1967. Colocado em discussão em votação, o Plenário definiu por 
unanimidade, a tramitação da denúncia pelo rito sumário, processada pela Comissão de 
Ética Permanente. Em seguida, foi submetido à apreciação do Plenário o recebimento da 
denúncia, sendo aprovado por 07 (sete) votos a favor, 01 (um) voto contrário e 01 (uma) 
abstenção. Votou contra o recebimento da denúncia o Vereador Pastor Janílson. O 
Vereador Edson Leite absteve-se de declarar seu voto. A denúncia em face ao Vereador 
Pastor Janílson foi encaminhada à Comissão Permanente de Ética para providências. Na 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, fizeram uso da palavra os Vereadores Benedicto Martins, 
Cleiton Mineiro, Edson Leite, Enfermeira Talita, Pastor Janílson, Lucas Dendevitz, Odair 
Bressa e Milton Ticaca. Não havendo mais assuntos a serem tratados, a presente sessão 
foi encerrada. Para constar, eu, Vereador Cleiton Mineiro, lavrei a presente ata, que vai 
assinada por mim e pelo Presidente da Câmara.
Assinado por 2 pessoas: CLEITON MINEIRO e MILTON JOSE LAURIANO
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VERIFICAÇÃO DAS
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MILTON JOSE LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 25/03/2026 11:07:07 GMT-03:00
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