sessao nº 9

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ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às vinte horas, na 
sede do Poder Legislativo do Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, realizou￾se a nona sessão ordinária da Câmara Municipal, sob a presidência do Vereador Milton 
Ticaca e secretariada pelo Vereador Cleiton Mineiro. Estiveram presentes os Vereadores 
Benedicto Martins, Edson Leite, Enfermeira Talita, Pastor Janílson, Lucas Dendevitz, 
Milena Coimbra e Odair Bressa. No EXPEDIENTE DO DIA, foi submetida à apreciação 
do Plenário a ata da oitava sessão ordinária, realizada em vinte e três de março de dois 
mil e vinte e seis, a qual foi aprovada por unanimidade, sem retificações. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lida a ementa e encaminhado às Comissões 
Permanentes o Projeto de Lei n.º 19/2026, que “Dispõe sobre a concessão de uso de 
espaços destinados à instalação e exploração de restaurantes temáticos das culturas 
italiana, brasileira e japonesa no Centro de Eventos dos Imigrantes, no município de 
Pariquera-Açu, e dá outras providências”. Foi lido o Ofício n.º 90/2026, informando sobre 
os serviços do Poupatempo móvel no município, entre os dias 23 até 27 de março, a partir 
das 09h00. EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foi lida e encaminhada 
ao Senhor Prefeito a Indicação n.º 58/2026, de autoria dos Vereadores Cleiton Mineiro, 
Lucas Dendevitz, Milton Ticaca e Odair Bressa. Foi lido o Ofício n.º 14BPMI￾015/201/26, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, em resposta ao 
Requerimento nº 09/2026, que solicitou informações sobre a segurança pública do 
Município, de autoria dos Vereadores Cleiton Mineiro, Lucas Dendevitz, Milton Ticaca e 
Odair Bressa. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi lido o convite do Departamento 
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER) para audiência pública destinada 
à apresentação das diretrizes gerais dos empreendimentos relacionados à Rodovia 
SP‑222, no dia vinte e sete de março de dois mil e vinte e seis, às nove horas e trinta 
minutos, na Câmara Municipal de Pariquera-Açu. Na ORDEM DO DIA, foi aprovado, 
por 08 (oito) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, em única votação nominal, o 
Projeto de Lei nº 02/2026, com emenda, que “dispõe sobre a alteração do sentido de 
circulação de veículos nas ruas Horácio Simonetti, Antônio Leão Barbosa, José 
Assinado por 1 pessoa: CLEITON MINEIRO
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Sirdlarczik e Avenida Olímpica, e dá outras providências”, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal. Registrou voto contrário o Vereador Pastor Janílson. O 
Projeto de Lei nº 02/2026, com a emenda aprovada, foi encaminhado à Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para elaboração da redação final. Foi aprovado por 08 
(oito) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, em única votação nominal, o Projeto 
de Lei nº 11/2026, que “Dispõe sobre a institucionalização do símbolo “Capital das 
Plantas Ornamentais do Estado de São Paulo” na identidade visual do município de 
Pariquera-açu e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. Registrou voto contrário o Vereador Pastor Janílson. EXPLICAÇÃO 
PESSOAL, fizeram uso da palavra os Vereadores Pastor Janílson, Odair Bressa, Lucas 
Dendevitz, Edson Leite, Cleiton Mineiro, Benedicto Martins e Milton Ticaca. Não 
havendo mais assuntos a serem tratados, a presente sessão foi encerrada. Para constar, eu, 
Vereador Cleiton Mineiro, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelo 
Presidente da Câmara.
Assinado por 1 pessoa: CLEITON MINEIRO
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VERIFICAÇÃO DAS
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CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 01/04/2026 09:28:36 GMT-03:00
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