sessao nº 10

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ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às vinte horas, na sede 
do Poder Legislativo do Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, realizou-se a 
décima sessão ordinária da Câmara Municipal, sob a presidência do Vereador Milton 
Ticaca e secretariada pelo Vereador Cleiton Mineiro. Estiveram presentes os Vereadores 
Benedicto Martins, Edson Leite, Enfermeira Talita, Pastor Janílson, Lucas Dendevitz, 
Milena Coimbra e Odair Bressa. No EXPEDIENTE DO DIA, foi submetida à apreciação 
do Plenário a ata da nona sessão ordinária, realizada em vinte e três de março de dois mil 
e vinte e seis, a qual foi aprovada por unanimidade, sem retificações. No EXPEDIENTE 
DO SENHOR PREFEITO, foi lida a ementa e encaminhado às Comissões Permanentes 
o Projeto de Lei n.º 21/2026, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 041/98, que 
dispõe sobre incentivo à instalação de hotéis, hospedagens e similares, e dá outras 
providências”. No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foram lidas as 
ementas e encaminhados às Comissões Permanentes o Projeto de Projeto de Resolução 
n.º 01/2026, que “Estabelece compensação financeira por atuação em comissões 
temporárias, no âmbito do órgão, e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora, 
e o Projeto de Decreto Legislativo n.º 01/2026, que “Dispõe sobre a concessão do título 
honorífico de Cidadão Pariquerense ao Senhor Vanderlei Ponciano Cardoso”, de autoria 
do Vereador Pastor Janílson. Foram lidas as ementas e encaminhadas ao Senhor Prefeito 
as Indicações n.º s 59 a 63/2026, de autoria dos Vereadores Lucas Dendevitz, Milton 
Ticaca, Odair Bressa e Cleiton Mineiro. Foi aprovado por unanimidade a solicitação do 
Vereador Lucas Dendevitz pela suspensão da sessão para reunião extraordinária da 
comissão para recebimento e exarar o parecer do Projeto de Resolução n.º 01/2026 e sua 
inclusão na Ordem do Dia, e do Projeto de Lei n.º 20/2026. Foi aprovada por 
unanimidade, a solicitação do Vereador Lucas Dendevitz para a suspensão da sessão para
reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e redação, destinada ao 
recebimento e à elaboração do parecer referente ao Projeto de Resolução n.º 01/2026 e
com sua posterior inclusão na Ordem do Dia, juntamente com o Projeto de Lei n.º 
20/2026. Na ORDEM DO DIA, foi aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) 
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votos contrários, em primeiro turno de votação nominal, o Projeto de Lei 
Complementar n.º 08/2025 que “Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de 
Pariquera-Açu e dá outras providências, adaptando a legislação tributária 
municipal à EC 132/2023”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Votaram 
contra o Projeto os Vereadores Edson Leite e Pastor Janílson. Em seguida, foi aprovada 
por unanimidade, em único turno de votação nominal, a Redação Final ao Projeto 
de Lei n.º 02/2026, que “Dispõe sobre a alteração do sentido de circulação de veículos 
nas ruas Horácio Simonetti, Antônio Leão Barbosa, José Sirdlarczik e Avenida 
Olímpica, e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. Seguidamente, foi aprovado por unanimidade, em único turno de votação 
nominal, o Projeto de Lei n.º 20/2026, que “Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. Foi 
aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (uma) abstenção, em única votação 
nominal, o Projeto de Resolução n.º 01/2026, que “Estabelece compensação 
financeira por atuação em comissões temporárias, no âmbito do órgão, e dá outras 
providências”, de autoria da Mesa Diretora. Absteve-se o Vereador Edson Leite. Na 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, fizeram uso da palavra os Vereadores Edson Leite, Pastor 
Janílson, Milena Coimbra. Odair Bressa, e Milton Ticaca. Não havendo mais assuntos a
serem tratados, a presente sessão foi encerrada. Para constar, eu, Vereador Cleiton 
Mineiro, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelo Presidente da Câmara.