sessao nº 12

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ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às vinte horas, na sede do 
Poder Legislativo do Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, realizou-se a 
décima segunda sessão ordinária da Câmara Municipal, sob a presidência do Vereador 
Milton Ticaca, secretariada pelo Vereador Cleiton Mineiro. Estiveram presentes os 
Vereadores Benedicto Martins, Edson Leite, Enfermeira Talita, Pastor Janílson, Lucas 
Dendevitz, Milena Coimbra e Odair Bressa. No EXPEDIENTE DO DIA, foi submetida 
à apreciação do Plenário a ata da décima primeira sessão ordinária, realizada em seis de 
abril de dois mil e vinte e seis, a qual foi aprovada por unanimidade, sem retificações. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lido o convite da Prefeitura Municipal de 
Pariquera-Açu para Audiência Pública de elaboração e discussão do projeto de lei de 
diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027, no dia 28 de abril de 2026, às 
18h10, na sede do Legislativo Municipal. EXPEDIENTE DOS SENHORES 
VEREADORES, foi aprovada por unanimidade a Moção de Aplausos n.º 08/2026, à 
senhora Daniele Geremias Malinauskas em reconhecimento aos relevantes serviços 
prestados aos moradores do Município, de autoria dos Vereadores Cleiton Mineiro, Lucas 
Dendevitz, Milton Ticaca e Odair Bressa. Na ORDEM DO DIA, foi aprovada por 
unanimidade, em segundo turno de votação nominal, o Projeto de Lei 
Complementar n.º 01/2026: Altera a redação do inciso XI do artigo 132 da Lei 
Complementar nº 001, de 1997 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Pariquera-Açu, de autoria do Chefe do Poder Executivo. Na EXPLICAÇÃO 
PESSOAL, fizeram uso da palavra os Vereadores Edson Leite, Lucas Dendevitz e Milton 
Ticaca. Não havendo mais assuntos a serem tratados, a presente sessão foi encerrada. Para
constar, eu, Vereador Cleiton Mineiro, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e 
pelo Presidente da Câmara.
Assinado por 2 pessoas: CLEITON MINEIRO e MILTON JOSE LAURIANO
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MILTON JOSE LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 28/04/2026 11:27:24 GMT-03:00
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