sessao nº 14

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ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às vinte horas, na sede 
do Poder Legislativo do Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, realizou-se a 
décima quarta sessão ordinária da Câmara Municipal, sob a presidência do Vereador 
Milton Ticaca, secretariado pelo Vereador Cleiton Mineiro. Estiveram presentes os 
Vereadores Benedicto Martins, Edson Leite, Pastor Janílson, Lucas Dendevitz, Milena 
Coimbra e Odair Bressa. Ausente a Vereadora Enfermeira Talita. No EXPEDIENTE DO 
DIA, foi submetida à apreciação do Plenário a ata da décima terceira sessão ordinária, 
realizada em vinte e sete de abril de dois mil e vinte e seis, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos presentes, sem retificações. No EXPEDIENTE DO SENHOR 
PREFEITO, foi lida a ementa e encaminho às Comissões Permanentes competentes o 
Projeto de Lei n.º 23/2026, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 
elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027, e dá
outras providências” e o Projeto de Lei n.º 24/2026 que “Dispõe sobre ratificação da 
Resolução nº 007/2026 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde”. EXPEDIENTE DOS SENHORES 
VEREADORES, foi lida a Indicação n.º 69/2026, de autoria dos Vereadores Odair Bressa, 
Lucas Dendevitz, Milton Ticaca e Cleiton Mineiro. Na ORDEM DO DIA, foi aprovado 
por unanimidade dos presentes, em único turno de votação nominal, o Projeto de 
Lei n.º 04/2026, que “Dispõe sobre instituição do ‘Programa Municipal de Incentivo 
ao Controle Populacional de Pets’ no município de Pariquera-Açu dá outras 
providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. Foi aprovado por 
unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei n.º 18/2026 que “Institui a Política 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do município de 
Pariquera-Açu/SP, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 
15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional”, de autoria do Chefe do Poder Executivo, com 
as emendas modificativa e aditiva, propostos pela Comissão de Constituição, Justiça e 
Assinado por 2 pessoas: CLEITON MINEIRO e MILTON JOSE LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/11A3-AE44-974A-4AE9 e informe o código 11A3-AE44-974A-4AE9
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Redação. O Projeto de Lei n.º 18/2026, com emendas, foi encaminhado para elaboração 
da redação final. Foi aprovado por unanimidade dos presentes, em único turno de 
votação nominal, o Projeto de Lei n.º 05/2026, que “Dispõe sobre a criação, estrutura 
e funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, do 
município de Pariquera-Açu e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo. Foi aprovado por unanimidade dos presentes, em único turno de votação 
nominal, o Projeto de Lei n.º 06/2026, que “Dispõe sobre a criação da Banda Musical 
Municipal de Pariquera-Açu e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo. Foi aprovada a solicitação do Vereador Lucas Dendevitz para inclusão do 
Projeto de Lei n.º 17/2026 na Pauta da Ordem do Dia. Em seguida, o referido projeto foi 
colocado em discussão e votação. Por unanimidade dos presentes, em único turno de 
votação nominal, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 17/2026, que “Dispõe sobre a 
concessão de direito real de uso de bem imóvel público para a implantação e 
funcionamento da Casa do Artesão no município de Pariquera-Açu, de acordo com 
as diretrizes da Lei Orgânica Municipal e da legislação federal pertinente, e dá 
outras providências”, com a emenda proposta pela Comissão. Na sequência, foi 
aprovado por unanimidade dos presentes a solicitação do Vereador Lucas Dendevitz para 
dispensa do interstício regimental para reunião extraordinária da Comissão de 
Constituição, Justiça para elaboração da Redação Final aos Projetos de Lei n.º s 17 e 
18/2026 com suas respectivas emendas. Ao retomar os trabalhos, foram submetidas à 
apreciação do Plenário a Redação Final do Projeto de Lei n.º 17/2026, que “Dispõe 
sobre a concessão de direito real de uso de bem imóvel público para a implantação 
e funcionamento da Casa do Artesão no município de Pariquera-Açu, de acordo com 
as diretrizes da Lei Orgânica Municipal e da legislação federal pertinente, e dá 
outras providências”, e a Redação Final do Projeto de Lei n.º 18/2026, que “Institui 
a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do município 
de Pariquera-Açu/SP, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 
15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional”, as quais foram aprovadas por unanimidade 
dos presentes. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, fizeram uso da palavra os Vereadores 
Edson Leite, Pastor Janílson, Lucas Dendevitz, Milena Coimbra e Milton Ticaca. Não 
Assinado por 2 pessoas: CLEITON MINEIRO e MILTON JOSE LAURIANO
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havendo mais assuntos a serem tratados, a presente sessão foi encerrada. Para constar, eu, 
Vereador Cleiton Mineiro, lavrei a presente ata, que vai assinada eletronicamente por mim 
e pelo Presidente da Câmara.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 11A3-AE44-974A-4AE9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 13/05/2026 08:38:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON JOSE LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 13/05/2026 09:14:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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