sessao nº 6

“Deus Seja Louvado ” 39
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
ATA DA 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, situada a Av. Dr. Fernando Costa, 497. 
Realizada no dia 02 de março de 2015, com início às vinte horas. Sob a 
Presidência do Vereador Wagner Bento da Costa, secretariando os 
trabalhos da Mesa o Vereador Arnaldo Lourenço, Primeiro-Secretário. 
Presente os Vereadores: Arnaldo Lourenço, Edson Schimidt, Eliel Coppi, 
Ezequiel de Lima Júnior, Júlio César Haddad, Luiz Alberto Rodrigues, 
Paulo Roberto Mendes, Sebastião Assunção e Wagner Bento da Costa. 
Havendo número regimental o senhor Presidente diz: “Sob a proteção de 
Deus, iniciamos nossos trabalhos”. E dando início ao EXPEDIENTE DO 
DIA o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que proceda a 
leitura da Ata da 5ª (Quinta) Sessão Ordinária do ano de 2015, da 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu. O Vereador Eliel Coppi requer a 
dispensa da leitura Ata uma vez que a mesma se encontra na secretaria 
da Câmara à disposição dos senhores Vereadores. Posto em discussão 
o requerido e não havendo discussão, posto o requerido em votação foi 
aprovado por unanimidade pelos senhores Vereadores. Posto a Ata da 
5ª(Quinta) Sessão Ordinária do ano de 2015 em discussão, não havendo 
discussão a mesma é considerada Aprovada. EXPEDIENTE DO 
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: Ofício Nº 078/2015 que solicita a 
retirada do Projeto de Lei nº 001/2015 e ao mesmo tempo pede a 
substituição do Projeto de Lei Complementar nº 001/2015, que já se 
encontra nesta Casa e que deverá ser devolvido. Leitura do PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2015 que “ALTERA 
PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR 001/1997 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” O Vereador Eliel Coppi requereu ao Senhor 
Presidente a dispensa da leitura do projeto, uma vez que a matéria já é 
conhecida pelos demais vereadores e devida a extensão do mesmo. O 
senhor Presidente coloca em discussão o requerido sendo aprovado por 
unanimidade. O senhor Presidente encaminha o Projeto de Lei 
Complementar Nº 0001/2015 às Comissões Permanentes Competentes 
para emitirem pareceres. Prosseguindo o senhor Presidente solicita ao 
“Deus Seja Louvado ” 40
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Primeiro-Secretário que proceda à leitura do EXPEDIENTE DOS 
SENHORES VEREADORES: Leitura do PROJETO DE LEI Nº
0002/2015 – LEGISLATIVO, que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE 
PARIQUERA-AÇU A SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO 
CONTRA O TABAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Após a 
leitura o senhor Presidente encaminha o Projeto de Lei Nº 0002/2015 –
Legislativo, às Comissões Permanentes Competentes para emitirem 
pareceres. Leitura do REQUERIMENTO Nº 0011/2015 de autoria dos 
vereadores: Wagner Bento da Costa, Arnaldo Lourenço, Eliel Coppi e 
Luiz Alberto Rodrigues. Endossado pelo Vereador Ezequiel de Lima 
Junior. CONSIDERANDO que a SABESP estabelece como sua Missão 
“Prestar serviços de saneamento, contribuindo para a melhoria da 
qualidade de vida e do meio ambiente”; CONSIDERANDO que o 
saneamento básico é um fator essencial para um país poder ser 
chamado de país desenvolvido; CONSIDERANDO que os serviços de 
água tratada, coleta e tratamento dos esgotos levam à melhoria da 
qualidade de vida das pessoas, sobretudo na saúde infantil com redução 
da mortalidade infantil, melhorias na educação, na expansão do turismo, 
na valorização dos imóveis, na despoluição dos rios e preservação dos 
recursos hídricos; CONSIDERANDO que os moradores do Bairro 
Senador Dantas, não são atendidos pela rede de água da SABESP e o 
esgoto fica armazenado em fossas negras; CONSIDERANDO que estes 
moradores são obrigados a perfurarem poços em suas residências para 
obter água, para seu consumo e higiene; CONSIDERANDO que poços 
perfurados próximos de fossas negras, podem comprometer a qualidade 
da água e prejudicar a saúde das pessoas; CONSIDERANDO que a 
Escola Municipal do referido Bairro, possui um poço artesiano com boa 
vazão de água, onde poderia suprir a demanda local; CONSIDERANDO 
que em 1998 a Prefeitura Municipal realizou um convênio com a DAEE e 
a SABESP para retirada de água do poço artesiano da Escola Municipal 
do Bairro Angatuba, para levar água potável às residências do bairro. 
Face aos considerandos, APRESENTAMOS à Mesa, nos termos dos 
“Deus Seja Louvado ” 41
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
artigos 187, inciso II, 195 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o 
ILMO. SR. Eng.º. JOSÉ FRANCISCO GOMES JÚNIOR, DD. 
Superintendente Regional da SABESP, preste as seguintes informações: 
a) A SABESP já realizou estudos, que viabilizassem um convênio com a 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu para utilizar a água potável do 
poço artesiano da Escola Municipal do Bairro Senador Dantas para 
fornecimento de água nas residências do Bairro? b) Em caso afirmativo, 
a empresa teria um cronograma desta obra? c) A SABESP teria uma 
previsão para perfuração de um poço artesiano no Bairro Alto? Solicitam 
ainda, que cópias da presente propositura sejam enviadas ao Exmo. Sr. 
Deputado Federal, SAMUEL MOREIRA e ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, para conhecimento e apoio.
Posto o requerimento em discussão faz uso da palavra explanando sobre 
a propositura o autor vereador Wagner Bento da Costa que autoriza o 
endosso da propositura pelos demais vereadores. Também explanaram 
apoiando a propositura os Vereadores Paulo Roberto Mendes e Júlio 
César Haddad. Posto o requerimento em votação foi aprovado por 
unanimidade pelos senhores vereadores. Leitura do REQUERIMENTO
Nº 0012/2015 de autoria do Vereador: Ezequiel de Lima Júnior. 
CONSIDERANDO que o serviço de recuperação de asfalto da 
Companhia de Saneamento Básico (Sabesp), após a abertura de valas 
para reparos na rede de água e esgoto, continua sendo muito criticado 
por moradores do nosso Município; CONSIDERANDO que estes reparos 
são realizados de forma temporária, visto que em poucos dias os locais 
apresentam depressões que podem danificar veículos e prejudicar o 
trânsito de pedestres; CONSIDERANDO que o Artigo 183 do Código de 
Posturas de Pariquera-Açu estabelece que as concessionárias de 
serviços públicos e as entidades a elas equiparadas são obrigadas a 
reparar as vias públicas danificadas na execução de obra ou serviços 
públicos; CONSIDERANDO que, no contrato com a Empresa terceirizada 
da SABESP está definido que no término da obra, as ruas onde se 
“Deus Seja Louvado ” 42
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
realizam as obras têm de estar em bom estado; CONSIDERANDO que 
para realização de serviços de reparos no asfalto a empresa responsável 
necessita compactar corretamente o solo e utilizar asfalto de qualidade 
para que o serviço saia de forma satisfatória. Face aos considerandos, 
APRESENTO à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 187, 
inciso II, 195 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO ao ILMO. SR. PAULO 
FÉLIX DA SILVA, DD. ENCARREGADO DO POSTO DE OPERAÇÕES 
DA SABESP EM PARIQUERA-AÇU, para que providencie a correta 
execução dos serviços de reparos de asfalto das seguintes vias públicas: 
Ruas Davi Mendes Júnior e Tenente João Euzébio Rodrigues, no centro 
da cidade, Rua São Paulo, na Vila Maria, Rua Pedro Cugler, na Vila Peri￾Peri e demais ruas que apresentam depressões e falhas no asfalto, em 
razão dos péssimos serviços de reparos realizados pela empresa 
terceirizada da SABESP.Requeiro ainda, seja enviado cópia da presente 
propositura ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ CARLOS SILVA 
PINTO, para apoio ao quanto solicitado. Posto o requerimento em 
discussão faz uso da palavra explanando sobre a propositura em 
questão, o vereador Arnaldo Lourenço. Posto o requerimento em 
votação foi aprovado por unanimidade pelos senhores vereadores. 
Leitura da MOÇÃO Nº 0002/2015, de autoria do Vereador Wagner Bento 
da Costa. Endossam a propositura os Vereadores Ezequiel de Lima 
Júnior, Eliel Coppi e Luiz Alberto Rodrigues. APRESENTO à Mesa, nos 
termos regimentais, a presente MOÇÃO DE APELO ao Ilmo. Sr. 
ROMEU DONIZETE RUFINO, DD. Diretor-Geral da Agência Nacional 
de Energia Elétrica - ANEEL, para que solicite à ELEKTRO -
Eletricidade e Serviços S/A, permissionária de serviço de iluminação no 
Vale do Ribeira, o cumprimento dos termos do § 6º do artigo 218 da 
Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL (Condições Gerais de 
Fornecimento de Energia), com a redação dada pela Resolução 
Normativa nº 587/2013, onde pressupõe que os ativos imobilizados em 
serviço a serem transferidos aos municípios devam se encontrar em 
“Deus Seja Louvado ” 43
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
condições de operação em conformidade com as normas e padrões 
disponibilizados pela distribuidora e pelos órgãos competentes (ABNT -
Associação Brasileira de Normas Técnicas). Solicito ainda que, cópias da 
presente propositura sejam encaminhadas ao Exmo. Sr. Ministro de 
Minas e Energia, EDUARDO BRAGA e ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, para conhecimento e apoio. 
JUSTIFICATIVA: A presente Moção de Apelo justifica-se, tendo em vista 
que a referida permissionária não executou a devida manutenção da 
iluminação pública no Município até 31/12/2014. Portanto, a empresa 
ELEKTRO, quer transferir a responsabilidade dos ativos de iluminação 
pública para o Município de Pariquera-Açu, fora dos termos do § 6º do 
artigo 218 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL (Condições 
Gerais de Fornecimento de Energia), com a redação dada pela 
Resolução Normativa nº 587/2013, visto que muitas luminárias públicas 
do Município estão com as lâmpadas queimadas, sem as lentes de 
proteção das lâmpadas (compartimento óptico) e algumas luminárias 
estão em estado de deterioração. Fato este que redundará em sérios 
prejuízos ao erário público, posto que uma vez cumprida a obrigação 
estabelecida na referida Resolução, tais despesas passarão a ser dos 
municípios, principalmente pelo advento da conclusão dos ativos. Deste 
modo, além de o Município de Pariquera-Açu ter que arcar com encargos 
relativos à assunção do sistema de iluminação pública registrando como 
ativo imobilizado em serviço - AIS, terá, ainda, que custear a reposição 
das lâmpadas, troca de luminárias e colocação das lentes de proteção, 
cuja responsabilidade de manutenção, até a transferência dos ativos, é 
da distribuidora, conforme os termos já assinalados. Posto a moção em 
discussão fazem uso da palavra explanando sobre a propositura o autor
Vereador Wagner Bento da Costa, que na oportunidade autoriza os 
vereadores a endossarem a propositura. Também explanaram apoiando 
a propositura os Vereadores Luiz Alberto Rodrigues e Edson Schimidt. 
Posto a Moção em votação foi aprovado por unanimidade pelos senhores 
vereadores. Leitura da MOÇÃO Nº 0003/2015 de autoria do vereador 
“Deus Seja Louvado ” 44
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Luiz Alberto Rodrigues. Endossam a moção os vereadores Wagner 
Bento da Costa e Arnaldo Lourenço. APRESENTO à Mesa, nos termos 
regimentais, a presente MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Sr. JOSÉ 
CARLOS SILVA PINTO, DD. Prefeito Municipal, para que viabilize, 
junto ao Conselho de Prefeitos do Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Vale do Ribeira - CONSAÚDE, verba para custear bolsas de estudo para 
alunos do Município e da Região no Curso Técnico de Saúde do Centro 
de Formação de Recursos Humanos de Pariquera-Açu - CEFORH. O 
valor total do curso para 35 (trinta e cinco) alunos é de R$ 267.672,00 
(duzentos e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais), ou 
aproximadamente R$ 10.295,00 (dez mil, duzentos e noventa e cinco 
reais) para cada ente consorciado à autarquia. Em anexo estão cópias de 
planilhas de custos detalhados do projeto e relatório detalhado de filhos 
de servidores do Hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua que 
manifestaram interesse pelas vagas. Caso tal medida não seja viável do 
ponto de vista econômico-orçamentário, seja proposto ao Conselho de 
Prefeitos que encaminhem ofício à Secretaria de Estado da Saúde 
questionando o injustificável critério utilizado para concessão das 
referidas bolsas somente para filhos de servidores públicos estaduais. 
Solicito ainda que, cópias da presente propositura sejam enviadas ao 
Exmo. Sr. Vice-Governador do Estado de São Paulo, MÁRCIO 
FRANÇA, ao Exmo. Sr. Presidente do Conselho de Prefeitos do 
CONSAÚDE, MARCO AURÉLIO GOMES dos SANTOS para 
conhecimento e apoio. JUSTIFICATIVA: A Moção de Apelo justifica-se 
no fato de que a verba pleiteada perante à Secretaria de Saúde do 
Estado de São Paulo - uma das mantenedoras da entidade de ensino ao 
lado dos Municípios consorciados - foi suspensa, tendo em vista que 
direcionada, apenas, para filhos de servidores públicos estaduais, sendo 
que a maioria dos interessados são filhos de empregados públicos do 
consórcio que é Autarquia Intermunicipal da qual nosso Município 
também faz parte. Cumpre registrar que o CEFORH é a única Escola 
Oficial de Curso Técnico de Enfermagem numa região que vai de 
“Deus Seja Louvado ” 45
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Juquitiba/SP à Curitiba/PR, numa extensão de 374 quilômetros, com 
mais de 400 mil habitantes. Ademais disso, a Instituição de Ensino é 
responsável pela formação de mão-de-obra considerável de profissionais 
que atuam no Hospital Regional do Vale do Ribeira, o qual presta 
serviços de saúde - em sua totalidade - pelo Sistema Único de Saúde 
aos 26 Municípios que compõe o Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Vale do Ribeira. Cabe ressaltar que o repasse da verba orçada pode ser 
feito em parcelas mensais ou trimestrais por meio do Sistema de Rateio 
decorrente dos orçamentos de todos os Municípios associados, sendo 
que o aporte financeiro total para cada Município ficaria em torno de R$ 
10.295,00 (dez mil, duzentos e noventa e cinco reais). Posto a moção em 
discussão faz uso da palavra explanando sobre a propositura o autor 
Vereador Luiz Alberto Rodrigues, que na oportunidade autoriza os 
vereadores a endossarem a propositura. Também explanaram apoiando 
a propositura os Vereadores Arnaldo Lourenço e Wagner Bento da 
Costa. Posto a Moção em votação foi aprovado por unanimidade pelos 
senhores vereadores. Leitura da INDICAÇÃO Nº 0013/2015 de autoria 
do vereador Eliel Coppi. Endossa a indicação o Vereador Luiz Alberto 
Rodrigues. INDICO ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, a necessidade de 
instalação de luminária no cruzamento da Rodovia SP 222 com a Rua 
São Paulo, Vila Maria, sentido Pariquera-Açu/Jacupiranga e um poste 
com luminária neste mesmo cruzamento no sentido 
Jacupiranga/Pariquera-Açu, como também reparo da iluminação pública 
localizado ainda na Rua São Paulo, com início no cruzamento da Rua 
Ozírio Soares. JUSTIFICATIVA: A iluminação pública é essencial à 
qualidade de vida, atuando como instrumento de cidadania, permitindo 
aos habitantes desfrutar plenamente do espaço público no período 
noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública no 
tráfego, prevenindo a criminalidade. Na Rua São Paulo há um fluxo 
grande de veículos, ciclistas e pedestres e quando do período noturno 
existe o risco iminente de acidentes, pois o local está desprovido de 
“Deus Seja Louvado ” 46
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
iluminação, fato este que se faz necessária tal providência, para 
segurança e bem estar dos moradores do local. Após a leitura o senhor 
Presidente encaminha a Indicação ao senhor Prefeito Municipal. 
LEITURA DE EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS. Nada consta. 
Não havendo nada mais a tratar na pauta do expediente o senhor 
Presidente na sequência dá início a ORDEM DO DIA. Não havendo nada 
a tratar na pauta da ordem do dia o senhor Presidente franqueia a 
palavra aos senhores Vereadores para explicação pessoal de acordo 
com a ordem de inscrição por cinco minutos cada um. Faz uso da palavra 
explanando sobre assuntos diversos os Vereadores: Eliel Coppi, que 
explanou sobre as proposituras, autorizou o endosso de sua Indicação e 
fez convite para reunião que acontecerá na Prefeitura Municipal; Wagner 
Bento da Costa, que explanou sobre sua visita ao Palácio do Governo, 
onde foram protocolados alguns documentos, corrigiu dados informados 
na Sessão anterior referente aos números de casos de dengue no 
município nos últimos anos, parabenizou ao Prefeito José Carlos Silva 
Pinto pelas contas, pelas obras de canalização que está promovendo na 
cidade e agradeceu e parabenizou o Vereador Eliel Coppi pela visita ao 
Braço Preto; Luiz Alberto Rodrigues, informou que foram comprados 
tubos para as obras na cidade e sugeriu uma reunião dos vereadores 
com os engenheiros da Prefeitura; Edson Schimidt, relatou que esteve 
em reunião com prefeito José Carlos Silva Pinto; Júlio César Haddad, 
solicitou ao Líder da Bancada audiência com prefeito José Carlos Silva 
Pinto e explanou sobre Requerimento da Atividade Delegada. Ninguém 
mais fazendo o uso da palavra e não havendo nada mais a tratar 
agradeço a presença dos senhores Vereadores e visitantes e com a 
graça de Deus dou a Sessão por encerrada. Eu ________________, 
(Arnaldo Lourenço), Primeiro-Secretário lavrei a presente Ata que vai 
assinada pelo Presidente e Secretário.