sessao nº 8

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ATA DA 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU, situada a Av. Dr. Fernando Costa, 497. Realizada no dia 
16 de março de 2015, com início às vinte horas e cinco minutos. Sob a 
Presidência do Vereador Wagner Bento da Costa, secretariando os trabalhos 
da Mesa o Vereador Arnaldo Lourenço, Primeiro-Secretário. Presente os 
Vereadores: Arnaldo Lourenço, Edson Schimidt, Eliel Coppi, Ezequiel de Lima 
Júnior, Júlio César Haddad, Luiz Alberto Rodrigues, Paulo Roberto Mendes, 
Sebastião Assunção e Wagner Bento da Costa. Havendo número regimental o 
senhor Presidente diz: “Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos”. 
E dando início ao EXPEDIENTE DO DIA o senhor Presidente solicita ao 
senhor Secretário que proceda a leitura da Ata da 7ª (Sétima) Sessão 
Ordinária do ano de 2015, da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. O Vereador 
Eliel Coppi requer a dispensa da leitura Ata uma vez que a mesma se encontra 
na secretaria da Câmara à disposição dos senhores Vereadores. Posto em 
discussão o requerido e não havendo discussão, posto o requerido em votação 
foi aprovado por unanimidade pelos senhores Vereadores. Posto a Ata da 
7ª(Sétima) Sessão Ordinária do ano de 2015 em discussão, não havendo 
discussão a mesma é considerada Aprovada. Dando continuidade o senhor 
Presidente solicita ao senhor secretário que proceda a leitura do 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. Leitura da Mensagem 
do Substituto do PROJETO DE LEI Nº 0003/2015 - que “DISPÕE SOBRE 
TABELA DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. Leitura da Mensagem do PROJETO DE LEI Nº 0004/215 
que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Leitura da Mensagem do PROJETO DE LEI 
Nº 0005/215 que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após a leitura, o senhor 
Presidente encaminha os Projetos de Lei Nº 0003, 0004 e 0005/2015 às 
Comissões Permanentes Competentes para emitirem pareceres. Solicita a 
palavra o vereador Júlio César Haddad que disse: Senhor Presidente tendo 
em vista que as Comissões já se reuniram e deliberaram sobre o Substitutivo 
do Projeto de Lei Nº 0003/2015 de autoria do Poder Executivo, requeiro a 
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inclusão do mesmo, na pauta da ordem do dia para discussão e votação 
única. O senhor Presidente coloca o requerimento do vereador em votação, 
aprovado o requerimento, determinou a inclusão do Projeto de Lei Nº 
0003/2015 na pauta da ordem do dia. Prosseguindo o senhor Presidente 
solicita ao senhor secretário que proceda à leitura do EXPEDIENTE DOS 
SENHORES VEREADORES: Leitura da Mensagem do PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 0002/2015 de autoria da Mesa Diretora que DISPÕE 
SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA REPRESENTAÇÃO 
DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU NO 59º 
CONGRESSO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS, EM SERRA NEGRA. Após a 
leitura o senhor Presidente encaminha o Projeto de Resolução Nº 0002/2015 –
Legislativo, às Comissões Permanentes Competentes para emitirem 
pareceres. Leitura do REQUERIMENTO Nº 0016/2015 de autoria do vereador 
Edson Schimidt. REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário, após as formalidades 
regimentais, seja oficiada à Exma. Sra. RENATA HELLMEISTER DE ABREU, 
DD. Deputada Federal, solicitando da mesma, recursos financeiros na ordem 
de R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais) para o município de 
Pariquera-Açu, a ser destinado da seguinte forma: a) R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais), para reforma do prédio (espaço amigo) e aquisição de 
uma academia ao ar livre, na Vila São João. b) R$ 100.000,00(cem mil reais), 
para construção de vestiários, banheiros e alambrados, separando a quadra da 
escola da Vila São João. Requeiro ainda, que cópia da presente propositura 
seja enviada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, 
para conhecimento e apoio. JUSTIFICATIVA: Justifica-se tal pleito, uma vez 
que o prédio se encontra em total abandono, quanto a quadra, se faz 
necessário para as atividades desportivas da nossa comunidade. Posto o 
requerimento em discussão faz uso da palavra explanando sobre a propositura 
o autor vereador Edson Schimidt, que requer a correção de “Deputado 
Estadual” para “Deputado Federal”. O senhor Presidente autoriza a correção. 
Posto o requerimento em votação foi aprovado por unanimidade pelos 
senhores vereadores. Leitura do REQUERIMENTO Nº 0017/2015 de autoria do 
Vereador Júlio César Haddad. CONSIDERANDO a determinação da Agência 
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Nacional de Energia Elétrica(ANEEL), pela Resolução 414/2010 que estipulou 
que a partir de dezembro de 2014 as prefeituras assumiriam a gestão e 
manutenção da iluminação pública; CONSIDERANDO que agora não tem mais 
jeito e as prefeituras mesmo a contragosto terão que assumir a nova atribuição 
na marra, assumindo assim mais um custo; CONSIDERANDO que os 
municípios não têm condições de assumir tantos encargos e responsabilidades 
com um FPM (Fundo de Participação Municipal) tão pequeno;
CONSIDERANDO a existência de localidades às escuras, onde ocorre a 
cobrança da CIP (Contribuição de Iluminação Pública), nas contas de energia 
dos referidos munícipes. Face aos considerandos, REQUEIRO à Mesa, ouvido 
o Plenário, após as formalidades regimentais, seja oficiado o Exmo. SR. 
Prefeito Municipal, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, solicitando as seguintes 
informações: a) Quais as primeiras medidas que o Executivo tomou para tratar 
desta nova gestão assumida? b) Estão sendo tomadas medidas legais para 
contratação de uma empresa especializada na manutenção da iluminação 
pública municipal? Posto o requerimento em discussão não havendo 
discussão. Posto o requerimento em votação foi aprovado por unanimidade 
pelos senhores vereadores. Leitura da MOÇÃO Nº0004/2015 de autoria dos 
vereadores: Wagner Bento da Costa, Arnaldo Lourenço, Ezequiel de Lima 
Junior, Júlio César Haddad e Luiz Alberto Rodrigues. CONSIDERANDO que o 
prazo para as empresas do setor de transporte coletivo se adequar às normas 
de acessibilidade determinadas pelo Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 
2004, já findou; CONSIDERANDO que a substituição da frota atual, a ser feita 
pelas empresas concessionárias e permissionárias, deveria ter ocorrido dentro 
do prazo previsto no Decreto citado anteriormente, e conforme fossem sendo 
renovados os contratos de concessão e/ou permissão firmados pelo Estado de 
São Paulo; CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização, tanto no que se 
refere aos contratos de concessão e permissão de transportes coletivos, como 
em relação aos meios de transporte, pelos órgãos e/ou agências responsáveis;
CONSIDERANDO o comparecimento de representantes de pessoas com 
necessidades especiais neste Poder Legislativo, para o fim de reivindicar 
direitos estabelecidos na Constituição Federal. Face aos considerandos, 
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APRESENTAMOS à Mesa, nos termos regimentais, MOÇÃO DE APELO para 
o fim de solicitar ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo; GERALDO 
ALCKIMIN, à Secretaria de Logística e Transporte do Estado de São Paulo, ao 
CODIVAR e à Agencia Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo -
ARTESP, cada um dos mencionados, dentro de suas atribuições legais, para 
que promovam o cumprimento do disposto nos artigos 38 e 39 do Decreto 
Presidencial nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 (cópia em anexo), que 
regulamenta as Leis Nº.s 10.048/2000 e 10.098/2000. Solicitamos, ainda, 
sejam encaminhadas cópias da presente Moção ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, à todas as CÂMARAS MUNICIPAIS 
DO VALE DO RIBEIRA e à Deputada Estadual CÉLIA LEÃO, para ciência e 
apoio ao solicitado. Posto a Moção em discussão explanam sobre a 
propositura os autores vereadores: Luiz Alberto Mendes, Júlio César Haddad e 
Wagner Bento da Costa que requereu a inclusão na propositura do nome da 
Deputada Estadual Célia Leão. Posto a Moção em votação foi aprovada por 
unanimidade pelos senhores vereadores. Leitura da INDICAÇÃO Nº 
0016/2015 de autoria do vereador Wagner Bento da Costa. INDICO ao 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ CARLOS SILVA 
PINTO, a necessidade de gestão junto ao corpo técnico da Prefeitura 
Municipal, no sentido de viabilizar estudos visando a construção de um espaço 
de lazer em nosso município, através de uma PISTA DE CAMINHADA, na área 
localizada na Pista de Kart, no Centro de Eventos. JUSTIFICATIVA: A 
caminhada, além de prazerosa e fácil de fazer, não traz gastos monetários, 
ferramenta importante para prevenir o sedentarismo e distúrbios alimentares, 
que são hoje os principais fatores predisponentes para a obesidade e, 
consequentemente, várias outras doenças. Leitura da INDICAÇÃO N.º 
0017/2015, de autoria do vereador Luiz Alberto Rodrigues. INDICO ao 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ CARLOS SILVA 
PINTO, a necessidade de instalação de tubos de concreto nas valas 
localizadas na Rua João Gauglitz, Vila São João, próximo ao bar “Boa 
Esperança” e na Rua Angelo Antoniolli, altura do nº 257, na Vila Clementina.
JUSTIFICATIVA: A instalação de tubos nas valas supracitadas irá trazer 
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melhorias ao local e proporcionar maior segurança às crianças, idosos e 
transeuntes que se utilizam daquela via, além de atender uma reivindicação 
dos moradores, haja vista que, segundo informações, nos referidos locais 
ocorreram acidentes envolvendo veículos pesados que faziam entregas em 
domicílio. Leitura da INDICAÇÃO N.º 0018/2015, de autoria do vereador Paulo 
Roberto Mendes. INDICO ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, a necessidade de mandar patrolar
e cascalhar as estradas do Bairro Conchal I e o trecho que liga a Fazenda 
Lombadinha ao Braço Preto. JUSTIFICATIVA: Tal pleito faz-se necessário 
devido às condições em que encontram-se as estradas, o que tem prejudicado 
o escoamento de produtos agrícolas, transporte de crianças em período 
escolar, recebimento de compras, transporte de doentes, etc. Além disso o 
Conchal I é um bairro onde nessa administração não houve trabalhos de 
manutenção das estradas o que faz com que o transporte escolar não adentre 
o bairro, tendo os alunos que irem até as margens da BR- 116. O trecho da 
Fazenda Lombadinha é onde o proprietário de bananas há algum tempo atrás 
vinha proibindo os munícipes de a utilizarem alegando que a estrada é 
municipal, mas não tem manutenção, o que o obriga a fazer esse tipo de 
trabalho. Leitura da INDICAÇÃO N.º 0019/2015, de autoria dos vereadores: 
Paulo Roberto Mendes, Eliel Coppi, Sebastião Assunção e Edson Schimidt. 
INDICAMOS ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ 
CARLOS SILVA PINTO, a necessidade de providenciar um meio de transporte 
que seja exclusivo para pacientes da zona rural que fazem Fisioterapia no 
Centro de Reabilitação Lucy Montoro. JUSTIFICATIVA: Tal pleito faz-se 
necessário devido às dificuldades que estes vêm encontrando, uma vez que o 
carro que os transporta é o mesmo de uso da equipe que atende aos PSFs 
rurais (médico, enfermeira e técnicos) e que muitas vezes não consegue 
conciliar as duas coisas, o que causa transtornos, tais como atraso na chegada 
ou longa espera após feita a fisioterapia. Após a leitura o senhor Presidente 
encaminha as Indicações ao senhor Prefeito Municipal. LEITURA DE 
EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS. Nada consta. Não havendo nada 
mais a tratar na pauta do expediente, o senhor Presidente na sequência dá 
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início a ORDEM DO DIA. Solicitando ao senhor secretário que proceda a 
Leitura do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2015- de Autoria do 
Executivo Municipal que “ALTERA A SEÇÃO VIII DA LEI COMPLEMENTAR 
001/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Posto o Projeto de Lei 
Complementar Nº 0001/2015 e as Emendas de Nº 01 à 14 em discussão, não 
havendo discussão. Posto o Projeto de Lei Complementar Nº 0001/2015 em 
segunda votação, o senhor Presidente comunica os senhores Vereadores que 
serão chamados por ordem alfabética para procederem a votação nominal, 
manifestando-se a favor ou contra o Projeto de Lei Complementar Nº 
0001/2015: Arnaldo Lourenço – a favor, Edson Schimidt – a favor, Eliel Coppi –
a favor, Ezequiel de Lima Júnior – a favor, Júlio César Haddad – a favor, Luiz 
Alberto Rodrigues – a favor, Paulo Roberto Mendes - a favor, Sebastião 
Assunção – a favor e Wagner Bento da Costa – a favor – à favor. Estando o 
Projeto de Lei Complementar nº 0001/2015 aprovado por unanimidade em 
segunda votação nominal. Posto as Emendas 01 à 14 em segunda votação, o 
senhor Presidente comunica os senhores Vereadores que serão chamados por 
ordem alfabética para procederem a votação, manifestando-se a favor ou 
contra as Emendas de Nº 01 à Nº 14, do Projeto de Lei Complementar Nº 
0001/2015: Arnaldo Lourenço – a favor, Edson Schimidt – a favor, Eliel Coppi –
a favor, Ezequiel de Lima Júnior – a favor, Júlio César Haddad – a favor, Luiz 
Alberto Rodrigues – a favor, Paulo Roberto Mendes - a favor, Sebastião 
Assunção – a favor e Wagner Bento da Costa – a favor . Estando as Emendas 
Nº 01 à Nº 14, referente ao Projeto de Lei Complementar Nº 0001/2015 
aprovadas por unanimidade em segunda votação nominal. O senhor 
Presidente encaminha o Projeto de Lei Complementar Nº 0001/2015 e as 
Emendas 01 à 14 a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 
elaboração da Redação Final. Leitura do Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação Nº 0010/2015 e do Parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamentos Nº 0011/2015, referente ao PROJETO DE LEI Nº 
0003/2015 - de autoria do Executivo Municipal que "DISPÕE SOBRE TABELA 
DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICÍPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". Posto o Projeto de Lei Nº 0003/2015 em única discussão faz 
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uso da palavra explanando sobre a propositura o vereador Júlio César Haddad. 
O senhor Presidente comunica aos senhores Vereadores que serão chamados 
por ordem alfabética para procederem a votação nominal, manifestando-se a 
favor ou contra o Projeto de Lei Nº 0003/2015. Arnaldo Lourenço – a favor, 
Edson Schimidt – a favor, Eliel Coppi – a favor, Ezequiel de Lima Júnior – a 
favor, Júlio César Haddad – a favor, Luiz Alberto Rodrigues – a favor, Paulo 
Roberto Mendes - a favor, Sebastião Assunção – a favor e Wagner Bento da 
Costa – a favor. Estando o Projeto de Lei Nº 0003/2015 do Executivo 
Municipal aprovado em única votação nominal. Leitura do Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Nº 0009/2015 referente ao 
PROJETO DE LEI Nº 0003/2015 – de autoria do vereador Wagner Bento da 
Costa do Legislativo Municipal que "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE 
PARIQUERA-AÇU A SEMANA MUNICIPAL DA ÁGUA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". Posto o Projeto de Lei Nº 0003/2015 - Legislativo em única
discussão faz uso da palavra explanando sobre a propositura o autor vereador 
Wagner Bento da Costa. O senhor Presidente comunica aos senhores 
Vereadores que serão chamados por ordem alfabética para procederem a 
votação nominal, manifestando-se a favor ou contra o Projeto de Lei Nº 
0003/2015 - Legislativo. Arnaldo Lourenço – a favor, Edson Schimidt – a favor, 
Eliel Coppi – a favor, Ezequiel de Lima Júnior – a favor, Júlio César Haddad – a 
favor, Luiz Alberto Rodrigues – a favor, Paulo Roberto Mendes - a favor, 
Sebastião Assunção – a favor e Wagner Bento da Costa – a favor. Estando o 
Projeto de Lei Nº 0003/2015 de autoria do vereador Wagner Bento da Costa do 
Legislativo Municipal aprovado em única votação nominal. Não havendo nada 
mais a tratar na pauta da ordem do dia o senhor Presidente franqueia a palavra 
aos senhores para explicação pessoal de acordo com a ordem de inscrição por 
cinco minutos cada um. Faz uso da palavra o vereador Paulo Roberto Mendes 
que comentou sobre suas indicações e sobre os trabalhos nas estradas rurais, 
solicitando providências no trecho do Portal Conchal I e Braço Preto até 
Lombadinha; autorizou subscreverem suas indicações; Faz uso da palavra o 
Vereador Arnaldo Lourenço que Parabenizou o vereador Sebastião Assunção 
pela devolução de numerário à Prefeitura Municipal e explanou sobre 
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necessidade de manutenção nas estradas rurais; Faz uso da palavra o 
Vereador Ezequiel de Lima Júnior que comentou sobre estradas rurais que 
precisam de reparos e sobre ponte na Vila Clementina que está quebrada; Faz 
uso da palavra o Vereador Eliel Coppi que comentou sobre estrada do Braço 
Preto; e agradeceu Vereador Paulo Roberto Mendes pelo convite para 
subscrever suas indicações; Faz uso da palavra o Vereador Edson Schimidt 
que explanou sobre problemas causados pelas chuvas; elogiou planejamento 
do Departamento de Obras para colocar tubos na cidade; solicitou informações 
ao Líder do Prefeito, Vereador Luiz Alberto Rodrigues, sobre andamento da 
regularização fundiária no município; Faz uso da palavra o Vereador Luiz 
Alberto Rodrigues que afirmou que as reivindicações serão encaminhadas ao 
Prefeito; respondeu ao Vereador Sebastião Assunção que, os valores 
devolvidos à Prefeitura pela Câmara, foram inclusos no orçamento do 
Executivo para utilização; comentou sobre indicação do Vereador Paulo 
Roberto Mendes referente à transporte para fisioterapia; explanou sobre visita 
à Juquiá com Vereador Wagner Bento da Costa, representando o Executivo do 
Município, para tratar de assuntos referentes à Agricultura Familiar; comentou 
que passou por várias ruas no município que necessitam de obras. Faz uso da 
palavra o Vereador Edson Schimidt que questionou se os valores devolvidos 
ao Executivo não deveriam ter sido usados para iluminação pública, como 
conversado anteriormente com o Executivo; Faz uso da palavra o vereador 
Paulo Roberto Mendes que comentou também sobre valores devolvidos e 
questionou sobre onde seriam gastos. Faz uso da palavra o Vereador Luiz 
Alberto Rodrigues que explicou que no município existem prioridades para que 
se gastem tais valores, como os problemas que as valas abertas pelas chuvas 
vêm causando; além disso, mencionou que o Executivo aguarda uma liminar 
da justiça sobre a manutenção da iluminação pública, pois a ELEKTRO não 
teria passado essa prestação de serviços em boas condições; Faz uso da 
palavra o vereador Wagner Bento da Costa que explanou sobre valas, sobre 
investimentos em drenagem e parabenizou os trabalhos realizados por esta 
Casa de Leis. Ninguém mais fazendo uso da palavra e não havendo nada 
mais a tratar agradeço a presença dos senhores Vereadores e visitantes e com 
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a graça de Deus dou a Sessão por encerrada. Eu ________________, 
(Arnaldo Lourenço), Primeiro-Secretário lavrei a presente Ata que vai assinada 
pelo Presidente e Secretário.