materia nº 27/2011

Oficie-se.
; Aprovado por unanimld de(YXO)
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Requerimento n° 21/.20/1
Solicita i iformações ao chefe do F.xeclltiv~
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Senhor Presidente:
Considerando a importância do ponto de vista biológico, social e econômico da instituição
em favor das mulheres do beneficio da licença-maternidade pelo período de cento e vinte
dias, por força do estatuído nos artigos 7°, XVIII e 39, §3° da Constituição Federal;
Considerando que o beneficio tem como propósito, sobretudo, garantir um vínculo afetivo
adequado entre mãe e filho visando um desenvolvimento saudável da criança, desde a vida
intra-uterina, sendo que, para atingir esse objetivo, é necessário um período de tempo
razoável de mútua convivência;
Considerando que, através da edição da Lei federal n011.770, de 9 de setembro de 2008,
foi permitido às empresas, mediante incentivo fiscal, a concessão de mais 60(sessenta) dias
de licença-maternidade à gestante bem como à empregada que adotar ou obtiver guarda
judicial para fins de adoção da criança, ficando a administração pública direta, indireta e
fundacional, autorizada a instituir programa que garanta também a prorrogação do
beneficio para suas servidoras;
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Estado de São Paulo
Requerimento n°
Considerando, finalmente, que um sem-número de municípios brasileiros já instituíram tal
beneficio aos seus servidores públicos,
REQUEIRO à Mesa, ouvido o E.Plenário e atendidas as demais disposições regimentais
pertinentes, seja oficiado ao chefe do Executivo, indagando-lhe por que razão não foi ainda
instituído a prorrogação por sessenta dias da duração da licença-maternidade em beneficio
das servidoras públicas, tendo em vista que lei nesse sentido, por versar sobre regime
jurídico dos servidores, é de iniciativa exclusiva do nobre alcaide.
Plenário Roberto l~ da Silva, 28 de março de 2011.
~. ASTANHO
Considerando
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal "Messias Rolim da Silva"
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP: 18.170-000 - Caixa Postal: 243 - PIEDADE - SP
Fone/Fax: (15) 3244-8400
Of.Seg.63/11 Em 08 de abril de 2011
Ref. ; n/n o PMP2893/11
Requerimento: 27/2011
Vereadores: Adilson Castanho e Nilza Maria dos Santos Godinho
Excelentíssimo Presidente:
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Em atenção ao requerimento em epígrafe
Diretoria Municipal de Administração, que aborda
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, juntamos as informações ~e nossa:i;
.- o assunto em questão. ;...,.
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Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como a~ nobres
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dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a nossa
manifestação de elevado apreço e consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo senhor
Adilson Castanho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piedade
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal "Messias Rolim da Silva"
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro.
CEP 18170 - 000 - Caixa Postal 200 - PIEDADE - SP
Fone/Fax (Oxx15) 3244-8400
Processo n02893/2011
Piedade, 06 de Abril de 2011
Sr. Prefeito:
Em atenção ao requerimento n027/2011 da Câmara
Municipal, temos a esclarecer:
A adesão da licença maternidade de seis meses é
facultativa, tanto para a empresa quanto para a empregada, os quatro primeiros
meses de licença maternidade continuarão sendo pagos pelo INSS, enquanto os
salários dos outros meses ficarão a cargo do empregador.
A concessão de mais 60 (sessenta) dias de licença
maternidade a gestante sob o ponto de vista de desenvolvimento da criança e
da própria mãe , não há dúvidas de que os benefícios são indiscutíveis,
entretanto, no que diz respeito às relações no trabalho, a ampliação da licença
para seis meses deverá ter reflexos diretos na quantidade de pessoal e com a
perspectiva de ter servidoras fora da Prefeitura por um período maior,
aumentará o quadro e despesas com pessoal.
Existe também uma preocupação da Administração quanto
a desatualização dos serviços prestados pelas servidoras licenciadas, para tanto
devemos investir em cursos de aprimoramento e desenvolvimento das mesmas.
Assim, esclarecemos que por cautela, a espera se deve às
adaptações que precisarão ser feitas e, principalmente, no orçamento geral da
administração com estudo de impacto financeiro, fato que ocorrerá nos
próximos dias, tendo em vista que a previsão dos custos está sendo definida e
preste a ser encaminhado a Vossa Excelência para apreciação.