Câmara Municipal de Piedade
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Requerimento nº 247/2025
"Solicita informações referentes ao Contrato nº 005/2021 – Locação de Máquinas
Pesadas – Empresa A3 Terraplanagem e Engenharia EIRELI.”
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições
regimentais, que seja disponibilizado, em meio digital e de forma clara, informações
referentes ao Contrato nº 005/2021 – Locação de Máquinas Pesadas – Empresa A3
Terraplanagem e Engenharia EIRELI, cujo objeto é a locação de máquinas pesadas
para manutenção de estradas vicinais e serviços da Secretaria de Serviços Públicos
e Transporte.
A solicitação tem como base denúncias recebidas por este Vereador, segundo as
quais existem máquinas que estariam sendo pagas pela Prefeitura sem estarem
efetivamente operando no município.
Diante da gravidade da denúncia e em respeito ao princípio da transparência e da
boa gestão dos recursos públicos, o objetivo deste requerimento é resguardar o
erário municipal e esclarecer qualquer dúvida quanto à execução contratual.
Requeiro que as respostas e documentos sejam encaminhados em arquivo digital
(PDF ou planilha), preferencialmente via e-mail institucional, contendo cópias
legíveis e completas de todos os comprovantes e registros solicitados a seguir:
1. IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DAS MÁQUINAS
1. Conforme Cláusula 10.22.3, apresentar cópia da listagem completa de todas as
máquinas contratadas (tipo, marca, modelo, placa, número de série e motor).
2. Conforme Cláusula 6.5.3, apresentar planilha semanal ou mensal com o total de
horas operadas por cada máquina.
3. Conforme Cláusula 10.1.6, apresentar relação nominal dos operadores com
função, data de admissão e respectiva máquina operada.
4. Conforme Cláusula 9.1.1, item f, apresentar cópia da CTPS, contrato de trabalho
ou folha de pagamento de cada operador.
5. Conforme Cláusula 6.5.7, apresentar planilha consolidada indicando operador,
equipamento e dias trabalhados, assinada pelo fiscal do contrato.
Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/53D0-64B6-A5A0-74D0 e informe o código 53D0-64B6-A5A0-74D0
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6. Conforme Cláusula 10.22.11, comprovar que todas as máquinas possuem
sistema de GPS ativo e apresentar relatórios de geolocalização.
7. Conforme Cláusula 10.22.11, identificar quem monitora o GPS e apresentar
cópias dos relatórios de rastreamento arquivados.
8. Conforme Cláusulas 6.1 e 10.22.11, apresentar comparativo entre relatórios de
GPS e boletins diários para comprovar compatibilidade de horários.
9. Conforme Cláusula 10.22.11, apresentar termo de lacre de horímetro e registro
fotográfico das máquinas.
10. Conforme Cláusulas 6.1 e 6.2, apresentar fotos diárias das máquinas em
operação, com horímetro e placa visíveis.
2. BOLETINS DIÁRIOS E HORAS TRABALHADAS
11. Conforme Cláusula 6.2, apresentar cópias dos boletins diários devidamente
preenchidos e assinados no local da execução.
12. Conforme Cláusula 6.4.2, informar quem assina os boletins pela Prefeitura e
apresentar cópias assinadas.
13. Conforme Cláusula 6.4.2, comprovar que os boletins contêm hora inicial, hora
final e descrição do serviço executado.
14. Conforme Cláusula 6.5.7, apresentar planilha consolidada de horas trabalhadas
por máquina e por dia.
15. Conforme Cláusulas 4.1 e 6.1, apresentar ordens de serviço correspondentes
às horas lançadas nos boletins.
16. Conforme Cláusula 6.5.7, apresentar ordens de serviço numeradas e assinadas
pelo responsável autorizado.
17. Conforme Cláusula 6.5.8, apresentar relatório de cruzamento entre ordens de
serviço e boletins diários.
Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES
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18. Conforme Cláusula 6.5.3, apresentar controle interno da Prefeitura comparando
horas faturadas com o limite do contrato.
19. Conforme Cláusulas 6.4.1 e 6.4.2, apresentar boletins de paralisação por chuva
ou força maior, devidamente assinados.
20. Conforme Cláusula 6.4.2.1, apresentar planilha e comprovantes de desconto de
50% em dias chuvosos, com autorização do fiscal.
3. VISTORIAS E FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
21. Conforme Cláusula 10.21.6, apresentar relatório de vistoria inicial, com laudo
técnico e fotos das máquinas.
22. Conforme Cláusula 10.22.4, apresentar comunicado de reprovação e
substituição de equipamento, se houver.
23. Conforme Cláusula 10.22.3, apresentar laudos de vistoria de substituição das
máquinas.
24. Conforme Cláusula 6.1, apresentar cópia da portaria de nomeação do fiscal do
contrato.
25. Conforme Cláusula 6.5.8, apresentar termo de transição entre fiscais, se ocorreu
mudança de responsável.
26. Conforme Cláusula 6.5.7, apresentar atas de reuniões mensais entre Prefeitura
e contratada sobre medições.
27. Conforme Cláusulas 6.5.3 e 6.5.7, apresentar diário de obras ou relatórios
técnicos das atividades executadas.
28. Conforme Cláusulas 10.22.12 a 10.22.13, apresentar relatórios de ocorrências,
falhas, acidentes ou denúncias.
29. Conforme Cláusula 13.1, apresentar processos de apuração e penalidades
aplicadas quando houve ocorrência.
Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES
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30. Conforme Cláusulas 6.1 e 10.22.11, apresentar comprovação de vistoria
presencial do fiscal antes da medição mensal.
4. PAGAMENTOS E DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA
31. Conforme Cláusula 9.1.1, apresentar notas fiscais discriminando máquina,
operador, período e total de horas.
32. Conforme Cláusula 9.1.1, apresentar todos os documentos exigidos: certidões,
folhas, GPS, GFIP, CNDT, horímetro e comprovantes trabalhistas.
33. Conforme Cláusulas 9.1.2 e 10.19.1, apresentar notificações e respostas
emitidas quando faltou documentação.
34. Conforme Cláusula 9.1.1, alínea c, apresentar autorizações de pagamento
assinadas pelo fiscal.
35. Conforme Cláusula 6.5.7, apresentar atas ou relatórios de medição mensal
assinados por ambas as partes.
36. Conforme Cláusula 9.1.1, apresentar comprovantes de pagamento vinculados
às medições correspondentes.
37. Conforme Cláusula 6.5.3, apresentar planilha consolidada de valores pagos por
máquina e período.
38. Conforme Cláusulas 13.1 a 13.2, apresentar registros e cálculos de multas
aplicadas à contratada.
39. Conforme Cláusula 13.1.2.1, apresentar documentos de retenção de valores por
irregularidades, se aplicável.
40. Conforme Cláusula 9.1.1, itens f e g, apresentar comprovantes mensais de
recolhimento de encargos trabalhistas e previdenciários (GPS, GFIP, INSS, FGTS).
5. MANUTENÇÃO E DISPONIBILIDADE DAS MÁQUINAS
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41. Conforme Cláusulas 10.22.12 e 10.22.13, apresentar relatórios de manutenção
ou parada das máquinas.
42. Conforme Cláusula 10.22.3, apresentar documentos de propriedade ou contrato
de locação das máquinas.
43. Conforme Cláusula 10.2, apresentar plano de manutenção preventiva e corretiva
aprovado pela fiscalização.
44. Conforme Cláusula 10.22.4, apresentar plano de contingência para substituição
em caso de quebra.
45. Conforme Cláusula 6.5.3, apresentar relatório consolidado com máquinas,
operadores, horas semanais e locais de atuação, assinado pelo fiscal.
46. Conforme Cláusula 6.4.2.1, que determina o desconto de 50% em caso de chuva,
informar quantos dias durante o ano tiveram desconto e apresentar planilha com
datas, boletins e valores pagos/descontados, assinada pelo fiscal e pela contratada.
Reforço que todas as informações, documentos e comprovantes solicitados devem
tratar exclusivamente do contrato firmado com a empresa A3 Terraplanagem e
Engenharia EIRELI, não se confundindo com máquinas de propriedade do Município.
Por se tratar de matéria de interesse público e de fiscalização de recursos
municipais, solicito resposta completa, digitalizada e assinada pelo setor
competente no prazo legal.
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa todas as informações pertinentes
ao requerimento e, havendo informação que não seja de domínio público, que seja
devidamente identificada, a fim de evitar exposição indevida.
Justificativa
Faço o requerimento em virtude de minha função fiscalizatória.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 31 de outubro de 2.025.
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador
Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 53D0-64B6-A5A0-74D0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WANDI AUGUSTO RODRIGUES (CPF 451.XXX.XXX-10) em 31/10/2025 11:59:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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