materia nº 19/2018

REQUERIMENTO N°  19/2018

“Informação sobre o Plano Diretor”



Senhor Presidente:





 Considerando o artigo 30 da Constituição Federal VIII onde concede a competência Municipal para promover a ordenação adequada do seu território por meio do controle e uso parcelamento e ocupação do solo, onde o administrador efetiva sus ações de governo com o objetivo de alterar e transformar a realidade em busca do desenvolvimento econômico e social do município;                                              Considerando o surgimento de seguimentos econômicos sem uma fiscalização adequada para sua instalação não levando em conta o Estudo de Impacto de vizinhança bem como o Relatório do Impacto de Vizinhança para expedição de alvará de funcionamento;                                             .                             Considerando que o Plano Diretor do Município Lei 51/2016 encontra-se em vários de seus artigos e incisos defasados perante a realidade atual tendo em vista que já ocorrem há 12 anos de sua aprovação;                                                               .Considerando não havendo fiscalização permanente no campo da Vigilância Sanitária.Requeiro obedecidas as formalidades regimentais e ouvido o Egrégio Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito, solicitando a seguinte informação: 

– Há estudo para um novo Plano Diretor a ser enviado para analise na Câmara Municipal. Se não o porquê da demora?

Justificativa:

Tendo em vista que o Plano Diretor deverá ser revista a cada 10 anos e o do nosso munícipio já se passaram 12 anos, portanto estão com vários artigos com a necessidades de serem revistos e para que não seja a Câmara Municipal pego no afogadilho ou de surpresa de última hora necessário se faz novo projeto com tempo para análise.                                       .     Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 15 de março de 2018.



Daniel Dias de Moraes Vereador (PSB)