norma nº 11/2019

 Câmara Municipal de Piedade
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Resolução nº 11/2019
Constitui Comissão Especial para proceder à revisão do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Piedade.
O Presidente da Câmara Municipal de Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial, com a finalidade de elaborar e apresentar, para 
discussão dos demais pares, um novo Regimento Interno para regrar o funcionamento da 
Câmara Municipal de Piedade, cuja criação encontra respaldo nos termos do disposto no artigo 
66, da Resolução nº 1, de 28 de novembro de 2015.
Art. 2º A Comissão de que trata a presente Resolução, será composta por três vereadores, os 
quais escolherão entre si, o Presidente, o Relator e o Secretário.
Art. 3º O prazo de conclusão dos trabalhos será de 60 dias, que poderá ser prorrogado na forma 
do disposto no § 8º do artigo 68 do Regimento Interno.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Piedade, 15 de julho de 2019.
Daniel Dias de Moraes
Presidente
Registrado e publicado na data supra.
Odilon Lemes da Silva
Secretário Administrativo