norma nº 12/2019

Câmara Municipal de Piedade
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Resolução nº 12/2019
“Prorroga o funcionamento dos trabalhos da Comissão Especial constituída para revisão do 
Regimento Interno.”
O Presidente da Câmara Municipal de Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele promulga a seguinte 
resolução:
Art. 1º – Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, os trabalhos da Comissão Especial 
constituída pela Resolução nº 11/2019, que tem por finalidade proceder à revisão do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Piedade.
Art. 2º – O novo prazo para conclusão dos trabalhos se encerrará em 23/11/2019.
Art. 3ª – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Piedade, 23 de setembro de 2019.
Daniel Dias de Moraes
Presidente
Registrado e publicado na data supra.
Odilon Lemes da Silva
Secretário Administrativo