norma nº 4606/2019

13/07/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.606, de 07 de novembro de 2019
Institui a obrigatoriedade de proporcionar melhores condições de vida
às árvores urbanas, criando o local específico e dispõe sobre conceito,
parâmetros, disciplina e instalação do "Espaço Árvore" no Município
de Piedade e dá outras providências.
José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o “Espaço Árvore” no Município de Piedade, com a finalidade de proteger, preservar, demarcar e
especificar a localização destinada à árvore, possibilitando que haja maior e melhor área para adequação das raízes,
contribuindo com respectivo desenvolvimento, fixação, melhorando as condições de irrigação, nutrição e a
consequente diminuição de quedas, doenças e possível aumento de sua vida útil em novos parcelamentos de solo,
loteamentos, prédios próprios públicos municipais, no entorno das espécies arbóreas existentes e leito carroçável
quando necessário, conforme preconiza as especificações desta lei e o Plano de Arborização Urbana.
§ 1º O Espaço Árvore deve ser instalado na área de serviço das calçadas dos novos parcelamentos de solo, no sistema
viário.
§ 2º O Espaço Árvore deve ser instalado, gradativamente, em todas as calçadas no entorno de prédios públicos.
§ 3º O Espaço Árvore, no período de 8 (oito) anos, deverá ser instalado na área de serviço das calçadas de todo o
município.
Art. 2º Constitui o Espaço Árvore: local projetado, licenciado, demarcado e implantado na área de serviço nas calçadas
dos novos parcelamentos de solo, prédios, locais e instalações públicas, residenciais, comerciais e de serviços,
constituindo área ou espaço que contenha única e exclusivamente a árvore.
Art. 3º A área do Espaço Árvore jamais poderá ser diminuída, apenas aumentada, bem como não poderá ser
impermeabilizada e alterada sua localização, sempre respeitando o projeto original licenciado quando no viário dos
novos parcelamentos de solo ou nas modificações, adequações necessárias no viário já existente no município.
Parágrafo único. Eventualmente a árvore poderá vir a ser extraída, substituída, entretanto o local deve ser preservado
como Espaço Árvore.
Art. 4º O Espaço Árvore deve ter como medidas mínimas a largura de 40% da largura da calçada, ou seja, 0,80
(oitenta centímetros) e para o comprimento, o dobro da metragem da largura, ou seja, 1,60 (um metro e sessenta
centímetros), respeitando sempre as medidas que concerne à acessibilidade.
Parágrafo único. Nos prédios próprios públicos municipais, prédios residenciais, comerciais e industriais localizados no
viário já existente, com a largura mínima da calçada de 2 metros, o Espaço Árvore deverá ser implantado a critério da
equipe técnica da Diretoria de Meio Ambiente e da Secretaria de Obras, Urbanismo e Habitação, sob a calçada ou até no
leito carroçável, desde que adaptados os sistemas que atendam a necessidade da acessibilidade.
Art. 5º Todo Espaço Árvore, no caso de implantações de novos empreendimentos, deverá constar em projeto,
demonstrando inclusive as coordenadas geográficas.
Art. 6º O Espaço Árvore dos novos parcelamentos de solo deve ser instalado na área de serviço das calçadas, que
devem ter no mínimo a largura de 2,5m.
§ 1º Para que haja uma convivência minimamente harmoniosa entre os atores e elementos componentes da paisagem
urbana, torna-se absolutamente necessário que as calçadas tenham um mínimo de 2,5m de largura.
§ 2º Para efeito de fiscalização, sugere-se a demarcação, instalação dos espaços árvore nos novos parcelamentos de solo
junto ao cronograma da instalação dos arruamentos.
Art. 7º O Espaço Árvore deverá ser instalado no sistema viário das áreas públicas de todo o município, nas áreas de
serviço das calçadas que estejam contidas em calçadas que tenham um mínimo de 2 metros de largura.
§ 1º O cronograma de instalação do Espaço Árvore deverá levar em conta o total de prédios e locais públicos, tais como:
Paço Municipal, escolas, rodoviária, cemitérios, praças e demais equipamentos públicos.
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§ 2º No primeiro ano da promulgação da presente lei, deverão ser implantados em 30% dos prédios e locais públicos, no
segundo ano, deverão ser acrescidos 30% dos prédios e locais públicos aos já implantados e, no terceiro ano, os 40%
restantes, abrangendo assim 100% dos prédios e locais públicos.
Art. 8º O Espaço Árvore deverá ser instalado em todo sistema viário já existente, desde que a largura do calçamento
seja de no mínimo 2 (dois) metros. Abaixo da referida largura mínima, caberá instalação desde que haja planejamento
adequado.
§ 1º O cronograma de instalação do Espaço Árvore no viário já existente deverá ser de 5% (cinco por cento) por ano de
instalação, a partir da aprovação da presente lei.
§ 2º Naquelas calçadas que já possuem largura mínima abaixo de 2 (dois) metros de largura, o planejamento de
instalação deverá ser junto ao meio fio no leito carroçável em medida que ocupe a área de 1 (um) metro por 2 (dois)
metros.
Art. 9º Aquelas calçadas denominadas ecológicas, que contemplam todo o espaço disponível das áreas de serviço das
calçadas, podem incorporar mais de um Espaço Árvore.
Art. 10. Em caso de descumprimento da lei, caberão as seguintes penalidades:
I – notificação com prazo de 30 dias para recompor o Espaço Árvore;
II – vencido o prazo de 30 dias para recomposição do Espaço Árvore, será aplicada a multa de 50 Unidade Fiscal do
Estado de São Paulo - UFESPs, sem prejuízo da obrigação de recompor o Espaço Árvore.
Art. 11. As diretrizes e objetivos constantes nesta lei serão de consideração obrigatória nas programações
orçamentárias.
Art. 12. As arrecadações por multas referentes às infrações desta lei serão destinadas ao Fundo Municipal de Meio
Ambiente e os recursos utilizados de acordo com o Regimento Interno do Fundo Municipal de Meio Ambiente e ou
do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 7 de novembro de 2019.
José Tadeu de Resende
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: Prefeito Municipal com emenda da CJR