norma nº 4644/2020

01/07/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.piedade.sp.leg.br/ta/275/text?print 1/1
Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.644, de 07 de outubro de 2020
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais de
Leite e dá outras providências.
O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos da lei municipal nº 1231, de 26 de fevereiro de 1978, alterada
pela lei municipal nº 2734, de 21 de fevereiro de 1996, a entidade denominada Associação dos Produtores Rurais de
Leite, inscrita no CNPJ sob o nº 30.126.512/0001-60.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 07 de outubro de 2020.
José Tadeu de Resende
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: Vereador José Anésio Xavier Lemes