norma nº 4671/2020

25/06/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.671, de 15 de dezembro de 2020
Autoriza suplementação do orçamento vigente.
O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a importância de R$ 2.656.787,89 (dois milhões, seiscentos e
cinquenta e seis mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos) para utilização dos recursos para
pagamento de precatórios na seguinte dotação orçamentária:
02- Executivo 
02.06.01 – Secretaria de Orçamento e Finanças
135 04.1230017.2017- Sentenças Judiciais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . .R$ 2.656.787,89
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.656.787,89
Art. 2º Para atender as despesas com as suplementações referidas no art. 1º, serão anuladas parcialmente as
seguintes dotações orçamentárias:
02 – Executivo
02.06.01 – Secretaria de Orçamento e Finanças
140 99.9999999.4001 – Reserva de Contingência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.350.000,00
02.13.02 – Centro do Empreendedor e do Trabalhador
512 04.1240053.1018 – Obras e Instalações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 16.787,89
513 04.1240053.1018 – Obras e Instalações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 290.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 15 de dezembro de 2020.
José Tadeu de Resende
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: Prefeito Municipal