norma nº 4685/2021

24/06/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.685, de 16 de junho de 2021
Dispõe sobre a desafetação de imóvel municipal para regularização
registrária, conforme especifica.
O Prefeito do Município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ele promulga e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Piedade a promover a desafetação da área objeto da matrícula nº 6845 do
Cartório do Registro de Imóveis local, recebido por doação para construção do Terminal Rodoviário, conforme os
termos fixados no registro nº 1 da matrícula.
Art. 2º Autoriza, ainda, o Município a promover a afetação da referida área para que conste da matrícula nº 6845 que
a área se destina às instalações do Ambulatório Médico-Odontológico Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 16 de junho de 2021.
Geraldo Pinto de Camargo Filho
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: Prefeito Municipal