norma nº 4733/2021

Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.733, de 21 de dezembro de 2021
Institui campanha de check-up geral nas mulheres no mês de outubro
para alertar sobre a prevenção do câncer de mama e de outras doenças
e dá outras providências.
O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei institui a campanha "Check-up Geral nas Mulheres” no mês de outubro para alertar e orientar todas as
mulheres sobre o diagnóstico precoce do câncer de mama e outras doenças.
Art. 2º O poder público poderá priorizar e implementar as seguintes atividades:
I – exames anuais, preferencialmente no mês de aniversário da paciente;
II – palestras sobre a importância da atividade física;
III – medição da pressão arterial;
IV – orientação nutricional;
V – indicação de exames preventivos como mamografia, raio x e outros exames disponíveis.
Art. 3º Na falta dos exames na rede pública, poderão ser celebrados convênios entre o poder público e a iniciativa
privada para a realização de tais exames.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 21 de dezembro de 2021.
Geraldo Pinto de Camargo Filho
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: Vereador Alex Pinheiro da Silva