norma nº 4734/2021

Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.734, de 21 de dezembro de 2021
Altera a redação do art. 4º da lei nº 4037, de 29 de outubro de 2009.
O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O art. 4º da lei nº 4037, de 29 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 21 de dezembro de 2021.
Geraldo Pinto de Camargo Filho
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: Vereador Alex Pinheiro da Silva
Art. 4º É vedada a utilização de sistemas e fontes de emissão de som, em veículos de propaganda, num raio
de 200 metros (duzentos metros) de distância dos seguintes edifícios: prefeitura municipal, câmara
municipal, velório municipal, delegacia de polícia, fórum, hospitais, ambulatórios médicos, prontos-socorros,
asilos, escolas e igrejas.