norma nº 4736/2021

Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.736, de 21 de janeiro de 2022
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa de uso do
imóvel municipal edificado na Praça Raymundo Antunes Soares e dá
outras providências.
O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel edificado na Praça Raymundo
Antunes Soares, mediante licitação, para fins de implementação, manutenção e exploração do espaço público para
realização de atividades comerciais, culturais, de lazer e convivência.
Art. 2º A concessão de uso será onerosa e com prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada se a finalidade da
concessão estabelecida no art. 1º desta lei estiver sendo cumprida.
Parágrafo único. Para fins de prorrogação da concessão, deve-se observar o prazo máximo de 60 (sessenta) meses.
Art. 3º As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas no edital da licitação e no
contrato.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 21 de dezembro de 2021.
Geraldo Pinto de Camargo Filho
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: Prefeito Municipal