norma nº 4752/2022

26/04/2022 14:53 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.752, de 13 de abril de 2022
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para receber doação de
imóvel do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza".
O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber doação, em devolução, de área de terras localizada no perímetro
urbano, situada na Rua Boleslavas Juskevicius, nº 435, correspondente ao imóvel objeto da matrícula nº 20.801 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piedade – SP, do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula
Souza”.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 13 de abril de 2022
Geraldo Pinto de Camargo Filho
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: Prefeito Municipal