| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4774 / 2022 |
| Date | 2022-07-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial para o fim que especifica. |
| native_id | 5613 |
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22/07/2022 09:18 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.piedade.sp.leg.br/ta/735/text?print 1/1 Câmara Municipal de Piedade Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei nº 4.774, de 20 de julho de 2022 Autoriza abertura de crédito especial para o fim que especifica. O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na importância de R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais), para aquisição de premiações visando promover campanha de estímulo de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. 02 – Executivo 02.05.00 – Secretaria de Orçamento e Finanças 02.05.05 – Diretoria de Tributos e Arrecadação 04.1290006.2032-3.3.90.41.00 – Premiações, Cul, Artís, Cient. e outras.........R$ 150.000,00 Art. 2º Para atender as despesas com as suplementações referidas no artigo 1º, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 20 de julho de 2022. Geraldo Pinto de Camargo Filho Prefeito Municipal Autoria do projeto: Prefeito Municipal