| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4811 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3º da lei municipal nº 4.579, de 15 de março de 2019, conforme especifica. |
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22/05/2023, 08:34 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.piedade.sp.leg.br/ta/842/text?print 1/1 Câmara Municipal de Piedade Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei nº 4.811, de 18 de maio de 2023 Altera a redação do art. 3º da lei municipal nº 4.579, de 15 de março de 2019, conforme especifica. O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O art. 3º da lei municipal nº 4.579, de 15 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 18 de maio de 2023. Geraldo Pinto de Camargo Filho Prefeito Municipal Autoria do projeto: 2ª Mesa Diretora da 18ª Legislatura Art. 3º O valor para a cesta básica será de R$ 510,00, observada a existência de dotação orçamentária própria e os recursos a ela alocados, devendo ser estipulado e atualizado, anualmente, por meio de ato da Mesa da Câmara, aplicando-se o mesmo índice da revisão geral anual ou reajuste concedidos aos servidores (efetivos e comissionados) do Poder Legislativo.