norma nº 2/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução n*’ 2/2006
De autoria do Vereador Antonio Carlos Adriano
Regulamenta a apresentação dos projetos de Lei versando
sobre denominação de vias públicas".
0 Presidente da Câmara Municipal de Piedade.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e eu promulgo a
c seguinte Resolução:
Artigo 10 - Os Projetos de Lei versando sobre denominação de via do
município deverão estar acompanhados dos seguintes documentos;
croquis e declaração do órgão competente da Prefeitura no qual conste
que referida via se encontra oficializada e apta a receber denominação.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da presente resolução correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 30 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Sala Vereador Roberto Rolim da Silva, 25 de setembro de 2006. r'" 1
N íStes de Oliveira
Presidente
Registrada e pubHcáda na data supra.
rànçalves
inistrativa Jussara Màfi
Secretaria.Aí