norma nº 4825/2023

25/08/2023, 08:42 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.piedade.sp.leg.br/ta/861/text?print 1/1
Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.825, de 23 de agosto de 2023
Declara de utilidade pública a entidade Associação de Engenheiros e
Agrônomos de Piedade e Tapiraí — ASSEPT.
O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei Municipal nº 1231, de 26 de fevereiro de 1978, alterada
pela Lei Municipal nº 2734, de 21 de fevereiro de 1996, a entidade sem fins lucrativos denominada “Associação de
Engenheiros e Agrônomos de Piedade e Tapiraí — ASSEPT”, inscrita no CNPJ sob nº 05.503.623/0001-09, que tem por
finalidade a promoção e o desenvolvimento da engenharia, o planejamento e gestão ambiental, proteção ao meio
ambiente e a colaboração com instituições públicas e privadas, como o órgão técnico e consultivo, no estudo e
solução de problemas relacionados com a engenharia.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se
necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 23 de agosto de 2023.
Geraldo Pinto de Camargo Filho
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: vereador Caio Cezar da Silva Martori