norma nº 28/2024

 Câmara Municipal de Piedade
 Rua Eurico Cerqueira Cesar, 160 
– Centro 
– Piedade 
– SP 
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 Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br 
 E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 28, DE 22 DE ABRIL DE 2024
“Fixa os subsídios dos vereadores da Câmara 
Municipal de Piedade, estado de São Paulo, para a 
19ª Legislatura, conforme especifica.”
O Presidente da Câmara Municipal de Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte 
resolução:
Art. 1º O subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Piedade, estado de 
São Paulo, para a 19ª Legislatura, que se iniciará em 1º de janeiro de 2025 e terminará em 31 
de dezembro de 2028, fica fixado no valor de R$ 5.872,41 (cinco mil, oitocentos e setenta e 
dois reais e quarenta e um centavos).
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal de Piedade, estado de São Paulo, perceberá, 
enquanto estiver esta qualidade, o subsídio mensal de R$ 7.340,51 (sete mil, trezentos e 
quarenta reais e cinquenta e um centavos).
Art. 3º Faltas injustificadas ensejarão o desconto proporcional nos subsídios fixados 
nos artigos anteriores, sendo esta proporcionalidade definida pelo valor do subsídio dividido 
pelo número de sessões ordinárias mensais.
Parágrafo único: Excepcionalmente, no mês de janeiro, quando não há realização de 
sessões ordinárias, os subsídios serão pagos integralmente. 
Art. 4º O suplente perceberá, a partir da posse, o mesmo subsídio dos vereadores em 
exercício, de acordo com parâmetros estabelecidos nos arts. 1º e 3º. 
Art. 5º O valor do subsídio mensal dos vereadores não poderá ser alterado durante a 
legislatura.
Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/1738-FDA2-DC40-2898 e informe o código 1738-FDA2-DC40-2898
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Art. 6º A convocação de sessão plenária extraordinária, especial, solene ou de sessão 
legislativa extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de 
verba indenizatória aos vereadores.
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente resolução correrão por 
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º Ficam revogadas, integralmente, as resoluções nº 14, de 11 de maio de 2020 e 
nº 24, de 17 de julho de 2023.
Art. 9º Esta resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025. 
Câmara Municipal de Piedade, 22 de abril de 2024 
Wandi Augusto Rodrigues 
Presidente 
Autoria do projeto: 2ª Mesa Diretora da 18ª Legislatura 
Com assinatura de apoio dos vereadores: Alex Pinheiro da Silva, Alexandre Pereira, Caio Cezar da 
Silva Martori, Jeferson Donisete Cardoso, Joacildo Xavier dos Santos, José Anésio Xavier 
Lemes, Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, Mauro Vieira Machado.
Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1738-FDA2-DC40-2898
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WANDI AUGUSTO RODRIGUES (CPF 451.XXX.XXX-10) em 23/04/2024 16:07:45 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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