norma nº 4879/2024

Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.879, de 22 de agosto de 2024
Autoriza suplementação do orçamento vigente.
O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para
realizar as obras de manutenção, ampliação e adequação de prédio na seguinte dotação orçamentária:
01 — Legislativo 01.01 — Corpo Legislativo
01.01.01 — Corpo Legislativo
001 01.031.0001.1001-4.4.90.51 — Obras e Instalações. . . . . . . . . . . . . .R$ 500.000,00
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 500.000,00
Art. 2º Para atender as despesas com as suplementações referidas no artigo 1º, serão anuladas parcialmente as
seguintes dotações orçamentárias:
01 — Legislativo 01.01 — Corpo Legislativo
01.01.01 — Corpo Legislativo
003 01.031.0001.2001-3.1.90.13 — Obrigações Patronais. . . . . . . . . . . . . R$ 52.000,00
005 01.031.0001.2001-3.3.90.36 — Outros Serviços Ter. P. Física. . . . . . . R$ 28.000,00
007 01.031.0001.2001-4.4.90.52 — Eqto e Material Permanente. . . . . . .R$140.000,00
01.01.02- Secretaria da Câmara 009
01.031.0001.2002-3.1.90.11 — Vencimentos e Vant. Fixas P.Civil . . . R$ 110.000,00
010 01.031.0001.2002-3.1.90.13 — Obrigações Patronais. . . . . . . . . . . . . . R$ 170.000,00
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 500.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 22 de agosto de 2024.
Geraldo Pinto de Camargo Filho
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: Prefeito Municipal