norma nº 4880/2024

Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.880, de 22 de agosto de 2024
Dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço
público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de
energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua
infraestrutura e sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas
do Município de Piedade/SP e dá outras providências.
O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º A empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, detentora da infraestrutura de
postes, aqui denominada Distribuidora, deve observar o correto uso do espaço público de forma ordenada em relação
ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados em seus postes.
§ 1º O correto uso do espaço público envolve o rigoroso respeito às normas técnicas aplicáveis, em particular a
observância aos afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede
de energia elétrica e em relação às instalações de iluminação pública, visando não interferir com o uso do espaço público
por outros usuários, notadamente os pedestres.
§ 2º O compartilhamento de infraestrutura não deve comprometer a segurança de pessoas e instalações.
§ 3º É obrigação da distribuidora de energia elétrica zelar para que o compartilhamento de postes mantenha-se regular
às normas técnicas.
Art. 2º Os fios inutilizados deverão ser retirados pela distribuidora.
Parágrafo único. Caso os fios pertençam à empresa que compartilha a infraestrutura, a distribuidora deverá comunicar tal
fato ao Poder Público.
Art. 3º Sempre que verificado descumprimento do disposto no art. 2º, o Município deverá notificar a distribuidora
acerca da necessidade de regularização.
Parágrafo único. A notificação de que trata o caput deve conter, no mínimo, a localização do poste a ser regularizado e a
descrição da não conformidade identificada pelo Município.
Art. 4º A distribuidora e demais empresas que se utilizem dos postes de energia elétrica, após devidamente
notificadas, têm o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou equipamentos
existentes.
Parágrafo único. Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente deve ser priorizada e
regularizada imediatamente.
Art. 5º A distribuidora de energia elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição e relocação,
sem quaisquer ônus para a administração, de poste de concreto ou madeira, que encontrar-se em estado precário,
tortos, inclinados, em desuso ou posicionados de forma incorreta.
§ 1º Em caso de substituição ou relocação do poste, fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a notificar as demais
empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar a regularização dos
seus equipamentos.
§ 2º A notificação de que trata o parágrafo único do artigo 3º desta lei deverá ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas
da data da substituição do poste.
§ 3º Havendo a substituição ou relocação do poste, as empresas devidamente notificadas têm o prazo de 15 (quinze)
dias para regularização dos seus equipamentos.
Art. 6º O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator à penalidade de multa em valor definido pelo
Poder Executivo.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei consideram-se infratoras todas as empresas concessionárias, e/ou terceirizadas
que estiverem operando dentro do âmbito do Município de Piedade/SP, agindo em desacordo com esta legislação.
Art. 7º O prazo para adequação e implementação do que determina esta lei será de 1 (um) ano a contar da data de
sua publicação.
Parágrafo único. Durante o período previsto no caput deste artigo as notificações realizadas não ensejarão a aplicação de
penalidades.
Art. 8º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 9º O Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 22 de agosto de 2024.
Geraldo Pinto de Camargo Filho
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: vereador Joacildo Xavier dos Santos