norma nº 94/2024

Proc. Administrativo 9- 240/2024
De: EDILAINE C. - SEC
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 07/10/2024 às 21:02:50
Setores envolvidos:
PRES, SECADM, PROCU, SEC, CPER-CJR, CPER-CECSASTE
Concede a Condecoração Zumbi dos Palmares à ONG Voz do Morro. _
Edilaine de Oliveira Coutinho
Assessoria Parlamentar
Anexos:
DL_94_7_10_2024_Presidente_.pdf Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/5C8B-1BE0-6B72-C6C5 e informe o código 5C8B-1BE0-6B72-C6C5
 Câmara Municipal de Piedade
 Rua Eurico Cerqueira Cesar, 160 – Centro Piedade – SP - CEP 18170-000
 Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
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DECRETO LEGISLATITO Nº 94, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
 “Concede a Condecoração Zumbi dos Palmares à 
ONG Voz do Morro.”
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele promulga o 
seguinte decreto legislativo:
 Art. 1° Fica a Câmara Municipal de Piedade, com fundamento na lei municipal nº 4878, 
de 22 de agosto de 2024, autorizada a conceder a Condecoração Zumbi dos Palmares à ONG 
Voz do Morro, pela sua contribuição para a promoção da igualdade racial no município de 
Piedade.
 Parágrafo único. O título a que se refere o presente artigo deverá ser entregue em sessão 
solene da Câmara Municipal.
 Art. 2° As despesas decorrentes do presente decreto legislativo correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias.
 Art. 3° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Piedade - SP, 7 de outubro de 2024. 
Wandi Augusto Rodrigues 
Presidente 
Autoria do projeto: vereadora Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva 
Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5C8B-1BE0-6B72-C6C5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WANDI AUGUSTO RODRIGUES (CPF 451.XXX.XXX-10) em 10/10/2024 09:21:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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