norma nº 4887/2024

Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.887, de 26 de novembro de 2024
Autoriza suplementação do orçamento vigente.
O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo  autorizado a suplementar a importância de R$ 741.780,00 (setecentos e quarenta e um
mil, setecentos e oitenta reais) para auxílio-alimentação dos servidores municipais, nas seguintes classificações:
02 — Poder Executivo
02.01 — Dependências do Gabinete
02.01.02 — Junta do Serviço Militar
12 04.1240002.2006 3.9.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ . . . . . . . . R$ 500,00
02.01.03 — Fundo Social de Solidariedade
19 08.2440002.2007 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ . . . . . . R$ 5.100,00
02.01.04 — Departamento Jurídico
25 04.1220002.2008 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ . . . . . . . . . R$ 8.160,00
02.02 — Chefia de Gabinete
02.02.01 — Chefia de Gabinete
34 04.1220003.2010 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ . . . . . . . .R$ 21.420,00
02.02.02 — Guarda Municipal
41 06.1810003.2012 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ . . . . . R$ 23.460,00
02.02.05 — Diretoria de Turismo
67 04.6950003.2017 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ . . . . . . . . . R$ 3.060,00
02.04 — Secretaria de Administração
02.04.02 — Diretoria de Recursos Humanos
93 04.1230005.2023 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ . . . . . . . R$ 24.480,00
02.04.04 — Divisão de Materiais e Patrimônio
108 04.1230005.2026 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ . . . . . . . R$ 3.260,00
02.05 — Secretaria de Orçamento e Finanças
02.05.03 — Execução Orçamentária
133 04.1230006.2024 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ . . . . . . R$ 10.200,00
02.05.04 — Contabilidade e Prestação de Contas
141 04.1230006.2031 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ . . . . . . . R$ 4.080,00
02.06 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
02.06.01 — Secretaria de Educação
169 12.3610007.2036 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ . . . . .. . .R$ 3.060,00
02.06.04 — Ensino Fundamental
212 12.3610007.2042 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ . . . . . . R$ 30.600,00
02.06.05 — Creches
29/11/2024, 08:31 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.piedade.sp.leg.br/ta/1002/text?print 1/3
237 12.365007.2046 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ . . . . . . R$ 149.940,00
02.06.07 — Fundeb
263 12.361008.2050 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ . . . . . . R$ 186.660,00
278 12.365008.2051 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ . . . . . . . R$ 59.160,00
287 12.365008.2052 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ . . . . . . ..R$ 52.020,00
02.07 — Secretaria de Saúde
02.07.04 — Departamento de Apoio Técnico e Administrativo
351 10.3010009.2063 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ . . . . . . R$ 20.000,00
02.08 — Secretaria de Obras, Urbanismo e Habitação
02.08.01 — Secretaria de Obras, Urbanismo e Habitação
359 04.1220010.2064 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ . . . . . . ..R$ 3.060,00
02.09 — Secretaria de Serviços Públicos e Transporte
02.09.02 — Divisão de Serviços Públicos
389 04.4520011.2071 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ . . . . . . R$ 76.500,00
02.09.03 — Divisão de Serviços Comunitários
425 23.6920011.2076 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ . . . . . . . R$ 4.080,00
02.10 — Secretaria de Desenvolvimento Rural/ Meio Ambiente
02.10.02 — Departamento Técnico
466 04.6080012.2084 3.3.9.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ . . . . . . . . R$ 8.160,00
02.11 — Secretaria de Desenvolvimento Social
02.11.01 — Secretaria de Desenvolvimento Social
486 08.2440013.2087 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ . . . . . . R$ 36.720,00
02.11.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
504 08.2440013.2089 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ . . . . . R$ 5.100,00
02.12 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico
02.12.02 — Centro do Empreendedor e do Trabalhador
537 04.1240014.2099 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ . . . . . . . R$ 3.000,00
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 741.780,00
Art. 2º. Para atender as despesas com a suplementação referida no artigo 1º, serão anuladas parcialmente as
seguintes dotações orçamentárias:
02 — Poder Executivo
02.01 — Dependências do Gabinete
02.01.02 — Junta do Serviço Militar
10 04.1240002.2006 3.3.90.30.00 Material de Consumo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 500,00
02.01.03 — Fundo Social de Solidariedade
17 08.2440002.2007 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv Dist Gratuita . . . . .R$ 5.100,00
02.02.05 — Diretoria de Turismo
64 04.6950003.1019 3.3.90.30.00 Material de Consumo . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 3.060,00
02.06 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
02.06.01 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
166 12.3610007.2036 3.3.90.30.00 Material de Consumo . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 3.060,00
02.06.02 — Diretoria de Cultura
173 13.3920007.1003 4.4.90.51.00 Obras e Instalações . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 24.680,00
02.06.05 — Creches
228 12.3650007.1006 4.4.90.51.00 Obras e Instalações . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 30.600,00
229 12.3650007.1006 4.4.90.51.00 Obras e Instalações . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 149.940,00
02.06.07 — Fundeb
29/11/2024, 08:31 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.piedade.sp.leg.br/ta/1002/text?print 2/3
254 12.3610008.1005 4.4.90.51.00 Obras e Instalações . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 297.840,00
02.06.08 — Ensino Médio
293 12.3620007.1008 4.4.90.51.00 Obras e Instalações . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 71.774,00
294 12.3620007.1008 4.4.90.51.00 Obras e Instalações . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 83.266,00
02.07 — Secretaria de Saúde
02.07.02 — Departamento de Atenção à Saúde
322 10.3010009.2060 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ . . . . . . R$ 20.000,00
02.08 — Secretaria de Obras, Urbanismo e Habitação
02.08.02 — Divisão de Engenharia
366 04.1220010.2066 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ . . . . . . . R$ 3.060,00
02.09.03 — Divisão de Serviços Comunitários
421 04.1240011.2075 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ . . . . . . . R$ 4.080,00
02.11 — Secretaria de Desenvolvimento Social
02.11.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 500,
505 08.2440013.2089 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ . . . . . . . R$ 5.100,00
02.11.03 — Divisão de Proteção Social
513 08.2410013.2091 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ . . . . . . R$ 36.720,00
02.12 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico
02.12.02 — Centro do Empreendedor e Trabalhador
538 04.1240014.2099 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 741.780,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 26 de novembro de 2024.
Geraldo Pinto de Camargo Filho
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: Prefeito Municipal
29/11/2024, 08:31 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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