norma nº 4957/2026

Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.957, de 18 de março de 2026
Dispõe sobre a criação de cargos permanentes, de provimento efetivo,
no Quadro dos Servidores Públicos Municipais, conforme especifica
O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro dos Servidores Públicos Municipais, subordinados à Secretaria Municipal de Saúde, 3
(três) cargos de Enfermeiro, a serem providos mediante concurso público de provas, com as seguintes especificações:
Classe Denominação Quantidade Carga horária mensal Vencimento R$
XVI Enfermeiro 3 150
5.352,95 (cinco mil,
trezentos e cinquenta
e dois reais e noventa
e cinco centavos)
Parágrafo único. A carga horária mensal, vencimentos, atribuições, condições de trabalho e os requisitos para provimento
dos cargos de que trata esta lei são os constantes do Anexo I, parte integrante desta norma.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 18 de março de 2026.
Renaldo Correa da Silva
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: Prefeito Municipal