norma nº 4581/2019

16/07/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.581, de 28 de março de 2019
Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos aos servidores
públicos municipais, conforme especifica.
Álvaro Francisco Figueiredo Júnior, Prefeito do Município de Piedade em exercício, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, e com supedâneo no artigo 37, inciso X da Magna Carta, faz saber que a Câmara Municipal de
Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual nos vencimentos, salários e pensões aos servidores públicos e agentes
políticos do Poder Executivo Municipal, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os valores vigentes ao mês de
dezembro de 2018.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão à conta de dotações próprias, consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a 1º de janeiro de 2019, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP, 28 de março de 2019.
Álvaro Francisco Figueiredo Júnior
Prefeito Municipal em exercício
Autoria do projeto: Prefeito Municipal com emenda da CJR