materia nº 34/2017

Prefeitura do Município e
de Planalto £
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy e seja
PROJETO DE LEI Nº 034/2017
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
“Da nova redação ao art. 2º da Lei 02/95 e
estabelece os critérios objetivos para a
identificação do beneficiário do Programa”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições conferidas pela legislação,
especificamente os artigos 4º, |, da Lei Orgânica
do Município e nos artigos 30, |, da Constituição
da República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- O art. 2º da Lei 02/95 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º - O Município de Planalto fica expressamente
autorizado a construir, reformar ou ampliar moradias que se
encontram em péssimo estado de conservação.”
Art. 2º - Para se beneficiar do Programa
previsto na presente Lei, o interessado deverá ser cadastrado
junto a Coordenadoria Municipal de Assistência Social, a quem
caberá, em conjunto com o Setor de Engenharia da Prefeitura,
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoria(planalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município ó
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Ee tr
79, E — é sui »
DO> PLANAÇSO Paço Municipal Gelsomino Toloy o ie >
proceder à ordem de classificação do beneficiário considerando
os seguintes critérios objetivos:
$1º. Imóvel com área construída igual ou
inferior a 70 metros quadrados;
82º. Renda familiar de até 02 salários mínimos
mensais;
83º. Família que, preferencialmente, não esteja
participando de outros programas com recursos do Município;
84º. Não ter se beneficiado deste programa
anteriormente.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2017.
Planalto (SP), 13 de novembro de 2017.
|
io,
ADEMAR ADRIAS E OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQDplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município Pé
de Planalto 2
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy o E RaCE
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua
aprovação, o presente projeto de lei que tem por objeto a estabelecer
critérios para que o Poder Público possa conceder os benefícios da Lei
02/95.
Temos a certeza da concordância dos nobres pares desta Casa para
sua aprovação. Por isso, submetemos o presente projeto de lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e
aprovado na devida forma regimental.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas
Excelências protestos de elevado apreço.
iene
[ ] a
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PLANALTO/SP
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br