materia nº 8/2018

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Prefeitura do Município AS
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 iá FL RÁIO
Eão> Equação Paço Municipal Geisomino Toloy O DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0908/2018
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
Esta Lei Complementar altera a Lei
Complementar Municipal n.º 001, de 19 de
dezembro de 2015, Código Tributário
Municipal.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Planalto, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Da nova redação ao Artigo 129
do Código Tributário Municipal, Lei Complementar
Municipal n.º 001, de 10 de dezembro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 129 - A base de cálculo do imposto é o valor
dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no
momento da transmissão ou cessão.
$ 1º - O valor será determinado pela comissão de
avaliação, designada para tal função através de
portaria do Executivo Municipal, e a avaliação
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Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 SE SSIS
Dão> Equação Paço Municipal Gelsomino Toloy CN e E
será embasada em elementos aferidos no mercado
imobiliário local ou o valor declarado pelo
sujeito passivo, se este último for maior.
8 2º- A comissão de avaliação será composta, por 1
(um) representante do Conselho Regional de
Corretores de Imóveis, 1 (um) representante do
Setor de Engenharia Civil do Município e 1 (um)
representante do Setor de Tributos e será renovada
a cada 4 (quatro) anos.
S$ 3º - Não serão abatidas da base de cálculo do
imposto quaisquer dívidas que onerem o imóvel
transmitido.
$ 4º - Caso o sujeito passivo não concorde com a
avaliação poderá solicitar nova avaliação através
de requerimento junto ao setor de tributos da
prefeitura juntando laudos que justifique sua
solicitação.
S 5º- Em caso de imóvel rural, o valor da
transmissão não poderá ser inferior ao valor
fundiário médio do hectare estabelecido pelo sitio
na internet do Instituto de Economia Agrícola do
Estado de São Paulo, observando a especificação
“Terra Nua” ou “Com Benfeitorias” no que for o
caso.
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de Planalto
Estado de São Paulo
o Romao (2 Paço Municipal Gelsomino Toloy DO BODE
8 6º -Na arrematação ou leilão e na adjudicação de
bens imóveis, a base de cálculo será o preço pago,
respeitando o valor mínimo de que trata o caput
deste artigo.
S$ 7º- Nas tornas ou reposições a base de cálculo
será o valor da fração ideal superior à meação ou
a parte ideal, respeitado proporcionalmente o
valor mínimo de que trata o artigo.
S$ 8º -Na instituição de direito de superfície, a
base de cálculo será o valor do negócio jurídico
ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem
imóvel ou do direito transmitido, se maior.
$ 9º - Nas rendas expressamente constituídas sobre
imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio
ou 30% do valor venal do bem imóvel, se maior.
S 10º- Na concessão real de uso, a base de cálculo
será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta
por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.
$ 11º- No caso de cessão de direitos de usufruto a
base de cálculo será o valor do negócio jurídico
ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem
imóvel, se maior.
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Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 E NLRRALTO
CE Paço Municipal Geisomino Toloy No BO
S 12º- No caso de acessão física, a base de
cálculo será o valor da indenização ou o valor
venal da fração ou acréscimo transmitido, se
maior.”
Art. 2º - Fica alterado os valores
constantes da Tabela XIII do Anexo XIII, da Lei
Complementar n.º 001, de 10 de dezembro de 2015 -
Código Tributário Municipal, passando a vigência os
valores constantes na tabela anexa a esta Lei
Complementar.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará
em vigor em 2019, respeitando o prazo de 90 (noventa)
dias após a sua publicação.
ni)
Ademar Adrídho de Oliveira
Prefeito Municípal
|;
UP
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de Planalto £
Estado de São Paulo
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Paço Municipal Gelsomino Toloy
PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
ANEXO XIII
TABELA XIII
TABELA DE CALCULO DO IPTU
VVT=M2 TERRENO * SETOR DE CALCULO
VVP= M2 CONSTRUÇÃO * TIPO DE CONSTRUÇÃO
ALIQUOTA CONSTRUÇÃO: 1%
ALIQUOTA TERRENO: 3%
CODIGO VALOR VALOR
DESCRIÇÃO
TERRITORIAL EM PREDIAL EM
UFESP UFESP
1 | ZONA FISCAL
8,57 0,57
I
2 | ZONA FISCAL
0,45 0,45
II
3 | ZONA FISCAL 0,29 0,29
III
VALOR
CODIGO | DESCRIÇÃO | DESCRIÇÃO PONTO PREDIAL EM
UFESP
1
GERAL 2,00
LUXO
2
GERAL 1,67
BOA
3 GERAL 1,34
MEDIA
4 RUSTICA GERAL 0,67
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Prefeitura do Município g
o
de Planalto
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CNPJ 46.935.763/0001-25 RUELANLTO
Eão> otuação a Paço Municipal Gelsomino Toloy ON vo E
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei,
aos Senhores Vereadores, para atender a necessidade de
atualização conforme relato abaixo:
A defasagem da base de cálculo do IPTU, quando
vinculada dá forma como se encontra hoje com a base
para apuração do ITBI, em levantamento com base do IPTU
apresenta uma perda de mais de 100% (cem por cento) e
há a possibilidade de renúncia de receita.
Sabe-se que a dinâmica de crescimento de um
Município requer uma constante atualização dos dados de
seu cadastro imobiliário e uma reavaliação periódica
dos valores venais dos seus imóveis, pois o simples
lançamento anual de índices de atualização ou reajuste
de tributos podem acarretar grandes injustiças.
Em suma é válido a título de alerta ao Gestor
Municipal, quanto à necessidade da base de cálculo o
IPTU de acordo com as regras tributárias vigentes - a
fim de adequá-la ao mais próximo possível do real valor
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de Planalto
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CNPJ 46.935.763/0001-25 cui ARTS
Paço Municipal Gelsomino Toloy CN eo
venal dos imóveis, de maneira a ampliar a arrecadação
do IPTU.
Esta, pois, a situação coercitiva imposta ao
gestor municipal, cobrando-lhe as providências legais
cabíveis. Para evitar penalizações pela inobservância
da legislação, o Executivo Municipal tomou as
providências cabíveis ao caso, depois de resistir
galhardamente durante vários anos, evitando a
atualização dos valores venais dos imóveis,
Isso posto, Senhores Vereadores, é preciso
referir que a nossa tabela em vigor, por conseguinte,
está muito defasada, já que as cotações dos imóveis
prediais e territoriais valorizaram extraordinariamente
e o tributo ficou estacionado no tempo. Por isso é
necessário providências, no sentido de urgente revisão
dos valores atribuídos aos imóveis, no cumprimento do
Parágrafo 1º do Artigo 14. da Lei Complementar Federal
nº 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sabendo da dificuldade por parte de nossa
população, que se fossemos corrigir a planta genérica
de valores em sua totalidade a população não teria como
arcar com um aumento exorbitante, com isto resolvemos
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, CNPJ 46.935.763/0001-25 O PLAIART
Dão Prmação o Paço Municipal Geisomino Toloy DO OD
fazer um ajuste razoável no IPTU e quanto a arrecadação
do ITBI que não ocorre todos os anos e sim quando uma
pessoa adquire um imóvel e isto não ocorre com certa
frequência na vida do cidadão diferentemente do IPTU
(ocorre todo ano e atinge diretamente a renda familiar)
e quando este é de baixa renda e adquiri imóvel pelo
sistema financeiro da habitação obtendo uma alíquota
diferenciada mas pagando pelo mesmo na sua totalidade
na base de cálculo, resolvemos por bem, fazer a justiça
fiscal, criando a comissão de avaliação para as
transações imobiliárias de modo a obter a estimativa da
base de cálculo próximo ao valor real.
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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