materia nº 32/2018

Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 sm ri ST
Eo> Piuação Paço Municipal Geisomino Toloy CD ta
PROJETO DE LEI Nº 032/2018
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER
BÔNUS DE R$ 300,00 (trezentos reais), NOS
TICKETS ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXCLUSIVAMENTE PARA
O MÊS DE DEZEMBRO DE 2018"
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições conferidas
pelos artigos 4º, I, da Lei Orgânica do
Município e dos artigos 30, I, da
Constituição da República Federativa do
Brasil.
Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- Fica O Chefe do Executivo
autorizado a conceder o valor de R$ 300,00 (trezentos
reais) em forma de bônus no ticket alimentação dos
servidores públicos do Município, exclusivamente para o
mês de dezembro de 2018.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município A?
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
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Art. 2º - O bônus a que se refere o
artigo anterior, não integrará o vencimento,
remuneração ou salário do empregado, nem a este se
incorporará para qualquer efeito, assim como não será
computado para efeito de qualquer vantagem que o
empregado perceba ou que venha a perceber.
Art. 3º - As despesas com a execução
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, Q4 de dezembro de 2018.
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ADEMAR ADRIANQDE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura do Município A?
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 peço
Do» Rx Paço Municipal Gelsomino Toloy CN E
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa,
visando a sua aprovação, o presente projeto de lei que tem
por objetivo conceder, a cada empregado público Municipal,
um bônus de R$ 300,00 (trezentos reais) que deverá incidir
no ticket alimentação do empregado exclusivamente no mês de
dezembro de 2018.
A possibilidade de concessão do bônus a que se refere
a presente propositura, somente foi alcançado devido aos
enormes esforços empreendidos pela Câmara Municipal na
economia dos valores a ela repassados, o que permitiu que,
com a devolução de dinheiro ao erário, a implementação da
concessão do bônus ao empregado público.
Assim, com a certeza da concordância dos nobres pares
desta Casa para sua aprovação da presente, submetemos o
presente projeto de lei à elevada apreciação dos nobres
vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza
de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e
aprovado na devida forma regimental.
Atenciosamente,
ADEMAR ADRIANQ/DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PLANALTO/SP
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