materia nº 1/2019

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PROJETO DE LEI Nº 001/2019
DE 16 DE JANEIRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio
com o SESI - Serviço Social da Indústria para
fins de implantação do “Sistema SESI-SP de
Ensino” no Ensino Infantil - 04 e 05 anos - nas
Escolas Municipais de Planalto, visando o
fortalecimento do projeto político-pedagógico
e a melhoria dos resultados de cada escola
envolvida, por meio de processos de formação
continuada, acompanhamento técnico e
avaliação das práticas de ensino e
aprendizagem.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições conferidas pela legislação,
especificamente os artigos 4º, |, da Lei
Orgânica do Município e nos artigos 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º: Fica o Prefeito Municipal de Planalto,
autorizado a firmar Convênio com o SESI - Serviço Social da
Indústria, para fins de implantação do “Sistema SESI-SP de
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Ensino” junto ao Ensino Infantil - 04 e 05 anos - nas Escolas
Municipais de Planalto, visando o fortalecimento do projeto
político-pedagógico e a melhoria dos resultados de cada
escola envolvida, por meio de processos de formação
continuada, acompanhamento técnico e avaliação das
práticas de ensino e aprendizagem.
Parágrafo único - O Convênio ora autorizado
deverá ser feito mediante ajustamento de condutas com
objetivo de alcançar objetivos comuns entre as partes
convenientes, sendo objetivo do Município de Planalto,
através da Secretaria Municipal de Educação, o
aprimoramento dos serviços de ensino público regular postos
à disposição da sociedade local, com vistas ao melhor preparo
das crianças envolvidas, e, objetivo institucional do SESI o
fomento de atividades que visam o desenvolvimento
profissional e social a partir de educação.
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
firmar referido Convênio por meio de dispensa de licitação
nos termos do artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal n.º 8.666,
de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, que
dispõe, que perfeitamente se amola à situação fática, uma vez
que o SESI é uma instituição brasileira, sem fins lucrativos,
fundada em 1946, que está efetivamente incumbida de
promover o ensino, com a finalidade de buscar o bem-estar
social, o desenvolvimento cultural e a melhoria da qualidade
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de vida das pessoas, cuja reputação ético-profissional é
notoriamente inquestionável.
Art. 3º - As despesas oriundas da execução
desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentárias
próprias, a serem especificadas, caso necessário, no próprio
Convênio que se refere o artigo anterior, podendo as mesmas
serem suplementadas pelo Prefeito Municipal, observando-se
para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planalto (SP), 16 de'janeiro de 2017.
Ademar Adrígho de Oliveira
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORA VEREADORA;
SENHORES VEREADORES.
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua
aprovação, o presente projeto de lei que tem por objeto autorizar o Chefe do
Poder Executivo a firmar convênio com o SESI - Serviço Social da Indústria
para fins de implantação do “Sistema SESI-SP de Ensino” no Ensino Infantil
04 e 05 anos - nas Escolas Municipais de Planalto, visando o fortalecimento
do projeto político-pedagógico e a melhoria dos resultados de cada escola
envolvida por meio de processos de formação continuada,
acompanhamento técnico e avaliação das práticas de ensino e aprendizagem.
Salienta-se que referido Convênio, uma vez autorizado, deverá ser
feito mediante ajustamento de condutas com objetivo de alcançar objetivos
comuns entre as partes convenientes: do lado do Município de Planalto,
através da Secretaria Municipal de Educação, objetivo é o aprimoramento
dos serviços de ensino público regular postos à disposição da sociedade local,
com vistas ao melhor preparo das crianças envolvidas; do lado do SESI, é
objetivo institucional desta instituição o fomento de atividades que visam o
desenvolvimento profissional e social a partir de educação.
Por isso mesmo é que referido convênio a ser autorizado por esta e.
Câmara, pode ser feito por meio de dispensa de licitação nos termos do
artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
posteriores alterações. Isto por ser o SESI uma instituição brasileira, sem fins
lucrativos, fundada em 1946, efetivamente incumbida de promover o ensino,
com a finalidade de buscar o bem-estar social, o desenvolvimento cultural e a
melhoria da qualidade de vida das pessoas, e cuja reputação ético-
profissional é notoriamente inquestionável.
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CONSTRUINDO DE VERDADE
No> Pianação «é Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
Temos a certeza da concordância dos nobres pares desta Casa para sua
aprovação. Por isso, submetemos o presente projeto de lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na
devida forma regimental.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências
protestos de elevado apreço.
Atenciogamente,
)
o de Oliveira
Prefeito Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Benedito Lourenço Moreira
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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