materia nº 2/2019

Prefeitura do Município AS
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy de e vm DE
PROJETO DE LEI Nº 002/2019
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo a ceder, de
forma onerosa e mediante permissão de
uso, o bem público Municipal denominado
“Parque de Exposições Líbero Luchesi”,
sito a Rua Pedro de Souza Brandão, nº
611, visando as festividades em
comemoração à emancipação política do
Município de Planalto e dá outras
providências.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições conferidas
pela legislação, especificamente os
artigos 85, da Lei Orgânica do Município
e 30, I, da Constituição da República
Federativa do Brasil.
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Prefeitura do Município A?
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 eu dLANRUTO
Do» Pamação Paço Municipal Gelsomino Toloy NO Dan
Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de
Planalto autorizado a ceder de forma onerosa e
precedida de licitação, o uso do bem público Municipal
denominado “Parque de Exposições Líbero Luchesi”, sito
a Rua Pedro de Souza Brandão, nº 611, nesta cidade de
Planalto.
Parágrafo único - A presente cessão de
uso será feita por 2 (dois) anos consecutivos, em 2019
e 2020, em datas próximas à comemoração da emancipação
política do Município de Planalto e a serem definidas
em Decreto regulamentar.
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do
Executivo a regulamentar, mediante Decreto, os termos
do contrato administrativo a ser firmado com o vencedor
do certame licitatório de que trata a presente cessão
de uso, especialmente a definição das datas e das
condições da exploração comercial do bem público,
dentre elas:
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CNPJ 46.935.763/0001-25 em PLANALTO
i UINDO DE VERD
Paço Municipal Gelsomino Toloy RD Sta)
I - o direito à exploração:
a) Da praça de alimentação; .
b)Da venda de camarotes e de áreas VIPs e de
entretenimento mediante cobrança de ingressos tais
como boates e bares com shows musicais;
c) De parque de Diversões no interior do recinto;
d)Das catracas, mediante cobrança de ingresso a
pessoas NÃO MUNÍCIPES de Planalto.
II - A obrigatoriedade de contrapartidas a serem
impostas ao vencedor do certame licitatório tais como:
a) Obrigatoriedade da montagem e desmontagem de toda
a estrutura de palco, som e iluminação para a
apresentação de artistas;
b) Instalação de banheiros químicos em quantidade e
qualidade suficientes ao atendimento da demanda;
c) Contratação de seguranças ao evento, em quantidade
suficiente ao pleno atendimento da demanda;
d) Pagamento prévio do ECAD;
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E : À INDO DE VERDADE
Doo> Pimação cof Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERD;
e) Contratação de locutores, salva-vidas, equipe
médica, porteiros para os bretes, médicos
veterinários, boiada e locais de pastagem para a
boiada;
f) Diligências para obtenção prévia de toda
documentação necessária para a realização do
evento;
£) Contratação de catraca e cadastramento prévio dos
MUNÍCIPES de Planalto com o fornecimento gratuito
a estes do cartão de Ingresso ao Parque de
Exposições.
Art. 3º - Fica autorizado o Chefe do
Executivo a proceder à contratação dos artistas que se
apresentarão nas datas das festividades.
Parágrafo único - Os artistas contratados
pelo Município se apresentarão em Palco montado na área
objeto da presente cessão, em shows realizados em
comemoração à emancipação política do Município de
Planalto e, portanto, com acesso gratuito a todos os
Munícipes de Planalto, que serão previamente
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= : . UINDO DE VERDAD
Eão> Piamação no Paço Municipal Gelsomino Toloy ESTÃO. 2017 -2020
cadastrados e receberão cartão de ingresso livre ao
Parque de Exposição.
Art. 4º - As despesas oriundas da
execução desta Lei, correrão à conta de dotação
orçamentárias próprias a serem especificadas, podendo
as mesmas serem suplementadas pelo Prefeito Municipal,
observando-se para esse fim, o disposto no artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Planalto (SP), 06 de fevereiro de 2019.
Ademar Adrtâno de Oliveira
Prefeito Municipal
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Prefeitura do Município M
de Planalto &
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CNPJ 46.935.763/0001-25 Piá ELANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy COD VERDADE
19, E — ES
O> PLANALTO AS
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa,
visando a sua aprovação, o presente projeto de lei que tem
por objeto autorizar o Chefe do Poder Executivo a ceder, de
forma onerosa e precedida de licitação, o uso do bem
público Municipal denominado “Parque de Exposições Líbero
Luchesi”, sito a Rua Pedro de Souza Brandão, nº 611, nesta
cidade de Planalto.
A cessão de uso, que será pelos anos de 2019 e 2020,
será feita com a finalidade de comemorar a emancipação
política do Município de Planalto.
Os festejos em comemoração a emancipação política do
Município se darão com a realização de Rodeios e Shows
artísticos, e, por isso, a utilização do bem público por
particular será precedida de licitação para escolha de
pessoa física ou jurídica que irá explorar comercialmente
apenas parte do bem público definidos na presente lei como:
a) a praça de alimentação;
b) a venda de camarotes e de áreas VIPs e de
entretenimento mediante cobrança de ingressos tais
como boates e bares com shows musicais;
c) a locação de espaço para instalação de Parque de
Diversões no interior do recinto; e
d) a exploração de catracas, mediante cobrança de ingresso
a pessoas NÃO MUNÍCIPES de Planalto.
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Prefeitura do Município 2
de Planalto £
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CNPJ 46.935.763/0001-25 pai PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy esc cg
Em contrapartida à exploração comercial do recinto, a
empresa se obrigará a contrapartidas impostas na presente
lei, tais como:
a) Obrigatoriedade da montagem e desmontagem de toda a
estrutura de palco, som e iluminação para a apresentação de
artistas;
b) Instalação de banheiros químicos em quantidade e
qualidade suficientes ao atendimento da demanda;
c) Contratação de seguranças ao evento, em quantidade
suficiente ao pleno atendimento da demanda;
d)Pagamento prévio do ECAD;
e) Contratação de locutores, salva-vidas, equipe médica,
porteiros para os bretes, médicos veterinários, boiada e
locais de pastagem para a boiada;
e) Diligências para obtenção prévia de toda documentação
necessária para a realização do evento;
f) Diligências para obtenção prévia de toda documentação
necessária para a realização do evento e
g) Contratação de catraca e cadastramento prévio dos
MUNÍCIPES de Planalto com o fornecimento gratuito a
estes do cartão de Ingresso ao Parque de Exposições.
Por isso a contratação dos artistas que se
apresentarão nas datas das festividades correrá por conta
do Poder Público, por se tratar de apresentação em shows
realizados em comemoração à emancipação política do
Município de Planalto. E todas as apresentações contratadas
pelo Poder Público terão acesso gratuito a todos os
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de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Rir a O
Paço Municipal Gelsomino Toloy E RO SD
Munícipes de Planalto, que serão previamente cadastrados e
receberão cartão de ingresso livre ao Parque de Exposição.
Temos a certeza da concordância dos nobres pares desta
Casa para sua aprovação. Por isso, submetemos o presente
projeto de lei à elevada apreciação dos nobres vereadores
que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após
regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na
devida forma regimental.
Aproveitamos a oportunidade para
reiterar à Vossas Excelências protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
Ademar Adriathió de Oliveira
Prefeito Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Benedito Lourenço Moreira
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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