materia nº 35/2017

PROJETO DE LEI Nº 035/2017
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER 
BÔNUS DE R$ 100,00 AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, EXCLUSIVAMENTE PARA O MÊS DE 
DEZEMBRO DE 2017"
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do 
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso 
das atribuições conferidas pelos artigos 4º, I, da Lei 
Orgânica do Município e dos artigos 30, I, da 
Constituição da República Federativa do Brasil.
Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder o valor de R$ 100,00 (cem reais) em forma de 
bônus aos Servidores Públicos do Município, exclusivamente para o 
mês de dezembro de 2017.
Art. 2º O bônus a que se refere o artigo anterior, não 
integrará o vencimento, remuneração ou salário do Servidor, nem a 
este se incorporará para qualquer efeito, assim como não será 
computado para efeito de qualquer vantagem que o empregado 
perceba ou que venha a perceber.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Planalto (SP), 27 de novembro de 2017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
 Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua aprovação, 
o presente projeto de lei que tem por objetivo conceder, a cada Servidor 
Público Municipal, um bônus de R$ 100,00 (cem reais) que deverá incidir 
exclusivamente no mês de dezembro de 2017.
A possibilidade de concessão do bônus a que se refere a presente 
propositura, somente foi alcançado devido aos enormes esforços empreendidos 
pela Câmara Municipal na economia dos valores a ela repassados, o que 
permitiu que, com a devolução de dinheiro ao erário, a implementação da 
concessão do bônus ao Servidor Público.
Assim, com a certeza da concordância dos nobres pares desta Casa para 
sua aprovação da presente, submetemos o presente projeto de lei à elevada 
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na 
certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na 
devida forma regimental.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PLANALTO/SP