materia nº 3/2019

Prefeitura do Município &
de Planalto £
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PUPLANIETO
Paço Municipal Gelsomino Toloy pd pa vi DE
PROJETO DE LEI Nº 003/2019
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
780, E — 2
O> PLANALTO A
“Institui Servidão de Passagem em imóveis
rurais e urbanos e dá outras providências.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que me são conferidas
pelo artigo 30, I da Constituição Federal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto, APROVA e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Planalto,
nos termos do artigo 30, I da Constituição Federal, e nos
termos do Artigo 4º, inciso I, alínea 11 da Lei
Orgânica do Município, autorizado a adotar os
procedimentos necessários, objetivando instituir Servidão
de Passagem em imóveis rurais e urbanos do Município.
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Prefeitura do Município fe)
de Planalto &
Estado de São Paulo
=) CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
No» Pmario Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDODE VERDADE
DESCRIÇÃO
Um imóvel rural, com área superficial de
645,37 m? (Seiscentos e quarenta e cinco metros quadrados
e trinta e sete centímetros quadrados) ou 0,0645 ha;
denominado Chácara Marangoni, situado no Geral da Fazenda
São Jerônimo, dentro do perímetro urbano, do distrito,
município de Planalto e comarca de Buritama - SP, objeto
da Matrícula nº 6.389 do ORI da Comarca de Buritama - SP,
sem benfeitorias; compreendido dentro das seguintes
divisas e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice SV-01; cravado junto a divisa da Área
Remanescente da Chácara Marangoni, de propriedade de
UÉLITON MUCCI MARANGONI E UÉRICA MUCCI MARANGONI
(M.6.389); deste, segue confrontando com o Imóvel Urbano,
de propriedade do MUNICÍPIO DE PLANALTO - Anteriormente
propriedade de Vicente Somilio (M.17.954) , com o
seguinte rumo e distância: 32º00'00" SW e 6,52 m até Oo
vértice SV-04; deste, segue confrontando com a Área
Remanescente da Chácara Marangoni, de propriedade de
UÉLITON MUCCI MARANGONI E UÉRICA MUCCI MARANGONI
2
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Prefeitura do Município o
de Planalto x
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Há PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy o a
(M.6.389), com o seguinte rumo e distância: 34º51'57" SE
e 106,20 m até o vértice SV-03; deste, segue confrontando
com o rasgão do esgoto Lagoa, com o seguinte rumo e
distância: 39º00'00" NE e 6,08 m até o vértice SV-02;
deste, segue confrontando com a Área Remanescente da
Chácara Marangoni, de propriedade de UÉLITON MUCCI
MARANGONI E JUÉRICA MUCCI MARANGONI (M.6.389), com O
seguinte rumo e distância: 34º51'57" NW e 108,92 m até o
vértice SV-01, ponto inicial da descrição deste
perímetro.
Observações: 1) Descrição em conformidade com a M.6389 do
ORI da Comarca de Buritama - SP.
PARÁGRAFO ÚNICO: As áreas efetivas a serem ocupadas pela
implantação da Servidão de Passagem pertence a UÉLITON
MUCCI MARANGONI E UÉRICA MUCCI MARANGONI objeto da
Matrícula nº 6.389, CAD. INCRA nº 642.053.006.904-5, no
Cartório de Registro de Imóveis de Buritama.
Art. 2º. A Servidão de Passagem de que trata o art. 1º
desta Lei se destina exclusivamente para implantação de
uma galeria de águas pluviais, na Luiz Américo de
Freitas.
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ini i CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
Art. 3º. - As despesas decorrentes com a execução do
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 06 de fevereiro de 29019.
Ademar Adrifno de Oliveira
Prefeito Municipal
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