materia nº 6/2019

Prefeitura do Município e
de Planalto €
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N.º006/2019
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
“Autoriza reposição salarial aos Servidores
do Quadro de Servidores da Prefeitura do
Município de Planalto e dá outras
providências legais que específica”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA,
Prefeito do Município de Planalto, USANDO
das atribuições que me são conferidas pelo
artigo 30, |, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal, a conceder reposição salarial aos y
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Estado de São Paulo
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Servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Planalto, no percentual de 5% (cinco por cento), retroagindo
seus efeitos legais à 01 de janeiro de 2019.
Art. 2º. - fica corrigida a Tabela de
vencimentos dos Servidores do Município de Planalto, de
acordo com o Anexo da presente lei.
Art. 3º - Os custos decorrentes da presente
Lei onerarão os recursos próprios da Municipalidade nos termos
da Lei Municipal nº. 020/2017 (Plano Plurianual Quadriênio
2018/2021) e alterações, da Lei Municipal nº. 015/2018 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2019) e da Lei Municipal nº. 034/2018
(Lei Orçamentária 2019).
Art. 4º A estimativa do impacto
orçamentário financeiro das despesas do financeiro presente,
guardam consonância com os limites de despesas nos
exercícios abrangidos, estando as despesas previstas no Plano
Plurianual de Investimentos na L.D.O e na L.0O. A.
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Art. 5º. - As despesas decorrentes com a
execução desta Lei, onerarão dotações próprias do orçamento
vigente suplementadas se necessário na forma da lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2019, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Estado de São Paulo, 25 de fevereiro de 2019.
Ia
N
Ademar abro de Oliveira
Prefeito Municipal
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