materia nº 36/2017

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PROJETO DE LEI Nº 036/2017
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
“Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 026/2009, de 11 de
junho de 2009."
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições conferidas pelos artigos 4º, |, da Lei
Orgânica do Município e dos artigos 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 026/2009, de 1 de
junho de 2009, passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - A creche Municipal funcionará em período
integral à Rua Amadeu Torres Lopes, nº 651, Centro, na
cidade de Planalto.
Art. 2º- O art, 3º da Lei Municipal nº 026/2009, de 11 de
junho de 2009, passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - Fica estabelecido que a Creche Municipal
acolherá em período integral crianças de q (zero) a 03 (três) anos e, em
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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período parcial, crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos (pré-escola)
para desenvolvimento de atividades pedagógicas complementares.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
contidas na Lei Municipal nº 026/2009, de 11 de junho de 2009.
ArE. 4º « As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Planalto (SP), 27 de novembro de 2017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua aprovação,
O presente projeto de lei que tem por objetivo atualizar o endereço de
funcionamento da Creche Sementinha da Vida, assim como adequar a idade de
atendimento das crianças ao que determina a Lei Federal nº 13.306/2016 em
seus arts. 54 e 208 que alteraram dispositivos do Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA.
Assim, com a certeza da concordância dos nobres pares desta Casa para
sua aprovação da presente, submetemos o presente projeto de lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na
devida forma regimental.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente, |
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PLANALTO/SP
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