materia nº 1/2019

Prefeitura do Município 0
de Planalto R
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy ADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019
DE 12 DE MARÇO DE 2019
“Dispõe sobre a criação de empregos de provimento
efetivo junto ao Município de Planalto, e dá outras
providências.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município
de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas
pela legislação, especificamente a Lei Complementar nº 023/93 (Lei
do Regime Jurídico Único), dos artigos 4, |, 34, |, Il, da Lei Orgânica
do Município e dos artigos 30, |, 37, Il, 39, inciso |, 8 12, da
Constituição da República Federativa do Brasil
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º — Ao quadro de empregos de provimento efetivo
do Município de Planalto, previsto no Anexo IV da Lei
Complementar nº 003/2018, de 10 de maio de 2018, ficam
acrescidos 02 empregos de MÉDICO (ATEND. 22 A 6ºF — CH 12
HORAS), cujas atribuições encontram-se previstas no Anexo V da
referida Lei Complementar nº 003/2018.
Art.2º — Ao quadro de empregos de provimento efetivo
do Município de Planalto criado pelo art. 1º e anexo | da Lei
Complementar nº 003/2018, de 10 de maio de 2018, fica acrescido
01 emprego de MÉDICO GINECOLOGISTA, COM CARGA HORÁRIA DE
12 HORAS SEMANAIS, referência 68 e salário de R$ 6.632,63 (seis
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município e
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PMPLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
Se
> PLANALTO 9%
mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos), cujas
atribuições são as mesmas daquelas previstas no Anexo V da
referida Lei Complementar nº 003/2018 para o emprego de MÉDICO
GINECOLOGISTA que ali consta.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
de Planalto (SP), Paço
Prefeitura do Município
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQ)planalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município g
de Planálto €
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 RTP LANELTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy a ado ca
790, E —
DO> PLANALSO Ag
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA!
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua aprovação,
do presente projeto de lei que tem por objetivo a criação de mais 03 empregos
de Provimento efetivo, aumentando o número de profissionais junto ao
atendimento da Saúde Municipal, a fim de compor o quadro de profissionais de
atendimento à Saúde Municipal.
Trata-se, portanto, de reforma administrativa necessária para o bom
funcionamento da Administração Municipal, com criação de cargos necessários
para a estrutura administrativa na área da Saúde.
Aguarda-se, assim, a decisão soberana de Vossas Excelências e dessa
Egrégia Casa, no sentido de aprovação do referido Projeto, para que o Poder
Executivo tenha condições de administrar com eficiência administrativa,
buscando os resultados que toda sociedade espera da nova administração.
Atenciosamente.
ADEMAR ADRI DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
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