materia nº 5/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
Em CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Do» Diqmação oi Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
PROJETO DE LEINº 005/2019
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
“autoriza concessão de repasses e
subvenções sociais as entidades
filantrópicas que específica, dando
outras providências legais”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA,
Prefeito do Município de Planalto,
Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo
artigo 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município
de Planalto, no exercício de 2019, por intermédio do
Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder
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Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 FNELANALTO
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ço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
repasses em forma de Subvenção Social para as
seguintes entidades filantrópica:
“ Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE), de José Bonifácio de até R$ 80.000,00
(OITENTA MIL REAIS) ano.
Y SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉ BONIFÁCIO,
inscrita no CNPJ sob nº 50.857.90/0001-40, no
valor de até R$ 144.000,00 (cento e quarenta e
quatro mil reais) por ano.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica terminantemente proibido o
aumento dos valores fixados neste artigo as entidades
contempladas no exercício financeiro de 2019.
Art. 2º, - Os repasses de que trata o
artigo 1º, serão efetuados em parcelas mensais de
acordo com a disponibilidade financeira e
orçamentária do Executivo Municipal, e as prestações
de contas e das despesas serão efetuadas na forma da
legislação.
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CNPJ 46.935.763/0001-25 Emas
Do» LaNALÃO Paço Municipal Gelsomino Toloy RS DDD
Art. 3º- As entidades de que trata a
presente Lei deverão prestar contas dos recursos
recebidos, no moldes da Instrução nº. 02/2008, e
outras pertinentes à matéria, emanadas do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4º, - As despesas com a execução
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente eventual
suplementações de verbas, far-se-ão na forma da Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, e a produzir seus efeitos
jurídicos retroativos ao dia 2º de janeiro de 2019,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy, 15 de fevereiro de
2019.
Ademar A de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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= CNPJ 46.935.763/0001-25 anti pnanes
ESSES Paço Municipal Gelsomino Toloy nm oo =
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE ;
SENHORA VEREADORA ;
SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa
Casa Legislativa, dispõe sobre autoriza a concessão de
repasses e subvenções sociais as entidades filantrópicas
que específica, dando outras providências legais.
A Lei Federal nº. 4.320/64, em seu artigo 16
dispõe sobre a concessão de subvenção, fundamentalmente e
nos limites das possibilidades financeiras do Município,
visando à prestação de serviços essenciais, na área
social, médica e educacional, sempre que a suplementação
de recursos de origem privada, aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica.
Ainda, dispõe que o valor da subvenção
social, sempre que possível, será calculado com base em
unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à
disposição dos interessados.
A entidade APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de José Bonifácio-SP, presta
serviços, nessas condições, na área social, em favor de
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várias crianças do nosso Município, o que demonstra a
necessidade de continuidade do serviço, uma vez que se
tratam de crianças especiais.
Com relação a Santa Casa de Misericórdia de
José Bonifácio, está Entidade sempre prestou renomados
serviços a nossa população, de tal modo que é nossa
primeira referência em se tratando de saúde, em nosso
Município, que embora nosso atendimento a UBS (Unidade
Básica de Saúde) seja diariamente, das 7:00 horas da
manhã as 19:00 horas, todos os dias inclusive aos
sábados, domingos e feriados, não conseguimos realizar
todos os procedimentos, razão essa que existe a
complementação de serviços por parte da Santa Casa de
Misericórdia de José Bonifácio, para que a cada dia
possamos ter um melhor atendimento, prestados a nossa
população na área da saúde.
Do ponto vista econômico não é interessante
para o Município criar serviços próprios nesse aspecto,
justamente porque a despesa teria uma proporção bem
maior, levando em conta os custos para instalação,
contratação de pessoal e manutenção.
Por outro lado, tanto a APAE (Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais) como a Santa casa de
Misericórdia de José Bonifácio - pessoas jurídicas de
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CNPJ 46.935.763/0001-25 FLA
no i DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy o
direito privado, sem fins lucrativos, declaradas de
utilidade pública, prestando serviços nessas condições.
Assim, findando, deixamos a certeza de que,
ao submetermos o Projeto à Vossa apreciação, esta Egrégia
Casa, através dos Senhores Vereadores, com a convicção
de que receberá o habitual apoio.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à
Vossas Excelências protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
[ ]
RIA
A
I
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeíto Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Benedito Lourenço Moreira
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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